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A Deco apresentou ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República um conjunto de 18 medidas para responder à crise da habitação em Portugal. O objetivo é garantir condições de acesso a uma casa adequada, proteger os consumidores e promover um mercado habitacional mais equilibrado e sustentável.
A associação considera que o direito à habitação, consagrado na Constituição, continua por cumprir para muitas famílias. A subida dos preços e das rendas, a escassez de oferta a custos acessíveis, a dimensão reduzida do parque público e a falta de respostas para os agregados mais vulneráveis estão entre os principais problemas identificados.
O reforço das garantias nos contratos de arrendamento, com maior fiscalização dos limites à caução e às rendas antecipadas é uma das medidas de curto prazo que a entidade considera que pode ser implementada num período até 12 meses. A associação defende ainda que, antes de um despejo por falta de pagamento, o inquilino deve receber uma notificação e dispor de um prazo para regularizar a situação, sendo obrigatória uma tentativa de mediação gratuita.
Outra proposta passa pela criação de um Fundo de Garantia de Rendas, que poderá assegurar ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando fique comprovada a incapacidade financeira do arrendatário. O valor será posteriormente reembolsado pelo inquilino, num prazo máximo de 36 meses e de acordo com os seus rendimentos.
A Deco propõe também limitar temporariamente, durante três anos, as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, utilizando a inflação como referência.
Já em relação aos apoios às famílias, a associação pretende alargar o apoio extraordinário à renda aos agregados cuja taxa de esforço ultrapasse os 35%, com atribuição automática. Defende igualmente o aumento da dedução das rendas em sede de IRS para 1.000 euros, a partir de 2027, com atualização anual à taxa de inflação.
Habitação pública deverá atingir 5% até 2030
Para o médio prazo, entre um e quatro anos, a DECO propõe a aprovação de um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e de uma Lei de Programação da Habitação Acessível.
A meta passa por fazer com que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030. Para isso, a associação considera necessário reforçar a construção de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos.
Entre as restantes propostas estão a obrigatoriedade de Cartas Municipais de Habitação nos 308 municípios até 2028, a criação de quotas de habitação a custos controlados em grandes operações urbanísticas e a disponibilização de terrenos públicos para cooperativas e promotores de arrendamento acessível.
A mobilização dos imóveis devolutos é também uma prioridade. E a Deco lembra que, segundo os Censos de 2021, existiam em Portugal cerca de 723 mil alojamentos vagos, correspondentes a aproximadamente 12% do parque habitacional. Embora nem todos estejam em condições de utilização imediata, a Deco considera que representam um recurso que pode contribuir para aumentar a oferta.
A associação defende, neste âmbito, o agravamento progressivo do IMI sobre habitações privadas devolutas nas zonas de pressão habitacional e a criação de um programa público de subarrendamento.
Regulador para a habitação e mais transparência
A criação de uma Entidade Reguladora para a Habitação é outra das propostas centrais. A DECO pretende reforçar a fiscalização do arrendamento, atribuir poderes sancionatórios às entidades fiscalizadoras e responsabilizar também as plataformas digitais.
A associação propõe ainda a criação de um registo público de rendas, organizado por freguesia e tipologia, com base em dados fiscais agregados, permitindo aos consumidores conhecer melhor os valores praticados no mercado.
A publicação de um Relatório Anual da Habitação e de um painel público com informação sobre a execução dos programas 1.º Direito e Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) integra igualmente o conjunto de medidas.
A Deco pretende também melhorar o acesso à mediação e à arbitragem nos conflitos relacionados com o arrendamento, com custos reduzidos ou isenção para inquilinos e pequenos senhorios com baixos rendimentos.
Meta de 10% de habitação pública até 2036
Num horizonte de cinco a dez anos, a associação estabelece como objetivo que a habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos represente 10% do parque habitacional até 2036.
Para alcançar esta meta, propõe a criação de um fundo nacional rotativo, alimentado pelas rendas do próprio parque habitacional, e o desenvolvimento de uma política ativa de solos e ordenamento do território.
A estratégia deverá incluir bolsas municipais de terrenos, utilização do direito de preferência e captação de parte das mais-valias geradas pelo planeamento urbanístico, articulando a construção de habitação com os transportes e o emprego.
A criação de um sistema estatístico permanente sobre a habitação e de um acordo de regime a dez anos, que assegure a continuidade das metas e do financiamento independentemente dos ciclos políticos, completa as propostas de longo prazo.
As medidas apresentadas não se destinam apenas aos arrendatários. A DECO propõe igualmente alargar a isenção de IMT e de Imposto do Selo à aquisição da primeira habitação própria e permanente, bem como repor e alargar a dedução em IRS dos juros suportados com o crédito à habitação própria e permanente.
Depois da apresentação das propostas aos órgãos de soberania, a associação promete acompanhar a sua concretização através dos pedidos de apoio e das reclamações recebidas dos consumidores.
A Deco compromete-se ainda a divulgar, anualmente, um balanço público sobre o cumprimento da Lei de Bases da Habitação, procurando avaliar a evolução das políticas públicas e a resposta dada às dificuldades sentidas pelas famílias portuguesas.
De acordo com a entidade, os dados relativos ao segundo trimestre de 2026 ilustram a dimensão das dificuldades. A renda mediana dos novos contratos de arrendamento atingiu os 10,17 euros por metro quadrado a nível nacional, enquanto em Lisboa chegou aos 17,79 euros. Na prática, arrendar um T2 com 80 metros quadrados representa um encargo mensal de cerca de 814 euros no país e 1.423 euros na capital. Num ano, as rendas dos novos contratos aumentaram 10,2%.
Os jovens, as famílias com rendimentos baixos e intermédios e os arrendatários estão entre os grupos mais afetados. Em Portugal, a saída de casa dos pais acontece, em média, aos 28,9 anos.
