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O Ministério Público (MP) decidiu remeter para inquérito os processos dos manifestantes detidos durante as acampadas pelo direito à habitação em Lisboa, adiando o julgamento enquanto aguarda uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os limites horários das manifestações.
A decisão consta de um despacho de sábado, 7 de novembro, a que a agência Lusa teve acesso, e abrange cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas madrugadas de 20 e 25 de outubro e 1 de novembro, segundo fonte da defesa.
O procurador responsável pelo processo considera que é necessário conhecer a posição do Tribunal Constitucional antes de avançar para julgamento, uma vez que os prazos previstos para um processo abreviado não permitem aguardar essa decisão.
"É manifesta a pertinência de conhecer o Direito que será dito pelo" Tribunal Constitucional, sustenta o magistrado, acrescentando que essa necessidade é "incompatível com os exíguos prazos" do processo abreviado.
O Ministério Público determinou, por isso, a remessa do caso para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, onde prosseguirá a investigação.
Tribunal Constitucional vai avaliar limite horário das manifestações
No centro da questão está uma norma de agosto de 1974 que estabelece as 00h30 como limite horário para a realização de manifestações.
A 2 de novembro, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que avaliasse a constitucionalidade desta disposição, depois de o Tribunal Administrativo de Lisboa ter considerado que o limite horário não pode ser aplicado de forma automática.
A decisão administrativa surgiu na sequência de uma ação apresentada por uma manifestante contra o Ministério da Administração Interna e o município de Lisboa.
O tribunal entendeu que, à luz da Constituição de 1976, o limite das 00h30 não é "absoluto e automático", autorizando a manifestante a permanecer com uma tenda no Rossio, incluindo durante a madrugada, até 24 de novembro, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027.
O recurso para o Tribunal Constitucional foi obrigatório.
PSP invocou a lei para dispersar acampadas
A norma agora em análise foi utilizada pela PSP para justificar intervenções durante a madrugada nas acampadas pelo direito à habitação realizadas em Lisboa e no Porto.
As ações policiais decorreram na Praça D. Pedro IV, no Rossio, e na Praça D. João I, no Porto, tendo incluído o recurso a bastões e cães policiais para dispersar manifestantes.
Os protestos, que decorrem há cerca de um mês, contestam as políticas de habitação e exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim dos despejos e demolições sem alternativa habitacional e limitações à aquisição de imóveis por fundos imobiliários.
Entre as reivindicações estão também o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e a definição de rendas consideradas verdadeiramente acessíveis.
