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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou o pedido de indemnização apresentado pelo empresário José Berardo ao Estado, na sequência da extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Coleção Berardo.
Numa decisão datada de 29 de outubro, o tribunal considerou improcedente a ação apresentada, em 2023, pela Associação Coleção Berardo e pelo empresário contra a Presidência do Conselho de Ministros.
Os juízes entenderam que os autores não conseguiram demonstrar os prejuízos que alegavam ter sofrido. Na decisão, o STA considera que “sempre se fica sem saber que concretos danos patrimoniais e não patrimoniais sofreram os autores e quais os concretos valores indemnizatórios que deveriam ser atribuídos”.
Extinção da fundação aconteceu em 2022
O processo está relacionado com a decisão do Governo de António Costa, em 2022, de pôr fim ao protocolo que mantinha com a associação de Berardo para a exposição da sua coleção de arte moderna e contemporânea. A decisão surgiu na sequência dos vários processos judiciais que envolviam o empresário e conduziu à extinção da fundação.
O caso remonta a 2019, quando o Banco Comercial Português (BCP), o Novo Banco e a Caixa Geral de Depósitos avançaram com uma ação judicial para exigir a José Berardo o pagamento de créditos em dívida que rondavam os mil milhões de euros.
Na sequência desse processo, as obras de arte foram arrestadas e ficaram à guarda do Estado. Essa situação mantém-se, uma vez que ainda não existe uma decisão final sobre o destino do acervo.
O STA considerou que “o Estado garante a manutenção da situação que existia, antes do arresto, quer em termos de acesso público ao acervo cultural, quer em termos de permutas e empréstimos de obras de arte”.
O tribunal entendeu também que a extinção da fundação não provocou “qualquer prejuízo direto na esfera jurídica” de José Berardo.
Tribunal afasta alegação de desvio de poder
Na ação, o empresário alegou ainda que o Estado tinha cometido um “desvio de poder” ao decretar a extinção da fundação.
O STA não acompanhou esse entendimento e salientou que foi a própria fundação que deixou de reunir condições para continuar a cumprir as funções para as quais tinha sido criada.
Com esta decisão, o tribunal rejeita o pedido de indemnização apresentado por José Berardo e pela Associação Coleção Berardo.
