Há coisa de semanas, disseram as notícias que o Bloco de Esquerda fez prova de vida apresentando uma participação criminal sobre a utilização da Base das Lajes, onde parece que pousam e levantam aviões agressivos e outras malfeitorias estadunidenses contra o Irão. Nada contra, cada um denuncia o que entende, e sou muito sensível ao pacifismo, numa espécie de espírito à Chamberlain em 1938 – sobretudo porque não vivo nos Sudetas, nem noutro ponto do ‘espaço vital’ dos alemães da época. E, para que conste, não nutro simpatias pelas energias erráticas e perigosas da Administração Trump. Não é esse o ponto aqui, é mais simples. Quando dei com as notícias, perguntei-me: Ora essa, e qual é o crime? Como no poema Balada da Neve, fui ver. Ora, parece que é uma coisa recente, de 2019, chamada agressão (entre Estados), que tem lá uma alínea que diz que é crime um Estado permitir que o seu território seja usado por outro para perpetrar atos de agressão. Interessantíssima questão jurídica, não nego, desde logo porque implica responder pelo menos a duas questões fascinantes. Uma: o que é isso de permitir, usar, perpetrar e agressão? Outra, e mais importante, que me acompanha desde os tempos da Faculdade: o que é realmente o Direito Internacional, que não tem sanção (e eu descreio da norma sem sanção), a não ser ora uma vestimenta para a lei do mais forte, ora um paliativo para aliviar as consciências quando a natureza humana, em coletivo, leva a corda aos extremos? Niilismo? Seja, e venham as pedras.
Abriu-se inquérito criminal; muito bem, tudo ficou tranquilo. Aguardemos. Sentados, e bem sentados, não só porque as questões são muito complexas e demoradas (estou para ver como se fará a prova, por exemplo), mas também porque o remédio português de abrir inquéritos a toda a hora e por tudo e por nada é um tratamento muitíssimo prolongado, típico de doença crónica. E é aqui que bate o ponto deste texto, em abrir inquéritos e levá-los avante, para tudo e mais alguma coisa. Que não é essencialmente culpa do MP (o abri-los, entenda-se, porque a duração e a ambição muitas vezes são), mas da Lei. Aliás, e já disse isto muitas vezes (como os maluquinhos, que estão sempre a dizer a mesma coisa), enquanto tivermos o princípio da legalidade que temos, e enquanto o praticarmos como praticamos, ou seja, abrindo e mantendo inquéritos por tudo e mais alguma coisa (sem peneirar, escolher e assumir a responsabilidade pela escolha), nunca vamos chegar a lado nenhum – sobretudo olhando às características do tempo de hoje – em matéria de investigação e de eficácia criminal. Mesmo que outros defeitos e insuficiências não houvesse (e há, se há, senhores), ter de abrir e abrir inquéritos por tudo (desde o homicídio sangrento até ao ‘oh pá, dói-me a barriga, foi bullying’, ou ‘olhem lá, não fui promovido, são cunhas, subornos ou discriminação’, passando pelo progenitor que dá um berro exasperado mais assanhado ao filho, et cetera) conduz ao inevitável resultado de nunca haver tempo nem meios para tudo nem para nada. Os processos crescem geometricamente, os meios (quando crescem) só aritmeticamente. Assim não dá, acho eu, que nesta matéria da legalidade investigatória a outrance sou como o escrivão de Melville, preferia o não, preferia que não o fizéssemos. Mas pronto, é a legalidade, tudo bem; o princípio da oportunidade é delicado, é um perigo, sim senhor, é, e não agrada a quase ninguém, até porque implica responsabilidade e prestação de contas. E, não menos importante, porque exige coragem do legislador, coisa que escasseia, a não ser para estabelecer que a culpa da enormidade do número e da duração dos processos é do lado que defende, indo de medida em medida (muito folclóricas e celebradas, claro) até ao extermínio da defesa.
Mas ao menos falemos disso profundamente, da oportunidade. Demos uma oportunidade ao princípio da oportunidade, não continuando a não enfrentar o tema, como se fosse tabu. Já não resolve este processo da Base das Lajes, claro, mas com esse também não estou muito preocupado, nem sequer em saber o desfecho do inquérito daqui a 10 ou 15 anos, porque nessa altura, além de já não ter idade para me preocupar muito, pode já ter acabado o mundo (espero que não, mas é bem possível que ocorra, enquanto discutimos furiosamente se os anjos têm sexo), e então, como costuma acontecer com a morte dos visados ou arguidos, aqui elevada à quinta casa, extingue-se a responsabilidade e, com ela, o inquérito. E será mais um arquivado, boa estatística, e bem-haja.
Advogado
