O que se passa na Polónia devia fazer soar todos os alarmes. Polícia junto do Tribunal Constitucional, afastamento contestado da sua liderança e uma disputa aberta pelo controlo da justiça constitucional. O Governo de Donald Tusk invoca o Estado de direito. O Presidente denuncia uma tomada de controlo político. E a Comissão Europeia apressa-se a apoiar Tusk.
É a mesma Comissão que, sob o anterior governo polaco de Mateusz Morawiecki, bloqueou fundos e ameaçou a Polónia com sanções. Em 2024, com Tusk no poder, encerrou o processo contra o país. Antes exigiam-se resultados. Depois aceitaram-se compromissos. Mudou o Estado de direito ou a cor política do Governo?
Na Roménia, as presidenciais foram anuladas em dezembro de 2024. Călin Georgescu, vencedor da primeira volta, foi excluído da repetição eleitoral. Bruxelas declarou que nada tinha a comentar. Curioso silêncio de uma Comissão sempre pronta a pronunciar-se sobre a independência judicial alheia.
Em França, Marine Le Pen foi condenada à inelegibilidade com execução imediata, numa decisão de enorme impacto eleitoral. Bruxelas não revelou a mesma urgência em discutir as implicações democráticas.
Em Espanha, a crise de Ceuta, no final de julho, terminou com uma centena e meia de mortos e uma enorme insegurança no país. Em vez de exigir explicações políticas a Pedro Sánchez, Ursula von der Leyen elogiou a atuação das autoridades espanholas. A rapidez da solidariedade contrastou com a prudência na exigência de responsabilidades.
E a Hungria? Durante anos, Viktor Orbán enfrentou fundos bloqueados e censura política permanente. Com Péter Magyar, o Governo promoveu alterações constitucionais aceleradas para afastar o Presidente da República e a liderança do Tribunal Constitucional. Organizações internacionais denunciaram a falta de garantias processuais. Bruxelas, porém, avançou com o desbloqueio de fundos, invocando reformas. O que antes justificava condenações severas merece agora compreensão e espera. Afinal, o problema era o Estado de direito ou quem governava?
Não se trata de defender governos. Trata-se de exigir regras iguais. A Comissão não pode ser árbitro e parte, usar fundos europeus para disciplinar quem considera como adversário nem fazer dos Tratados um certificado de conformidade ideológica. O Estado de direito não pode servir de arma contra uns e de escudo para outros.
Há uma questão de legitimidade que Bruxelas parece esquecer: os governos nacionais respondem diretamente perante os seus eleitores. A Comissão não. E quem não responde diretamente perante os povos deve ser o primeiro a respeitar as suas escolhas.
A Comissão Europeia não foi criada para escolher governos, condicionar eleições ou tutelar nações soberanas. Foi criada para servir os Estados-membros e os seus cidadãos, não para lhes impor a sua vontade.
A legitimidade da União nasce dos povos europeus. São eles que elegem, que decidem e que determinam o seu destino. Nenhuma instituição pode colocar-se acima dessa vontade sem trair os princípios que justificam a sua existência.
Bruxelas não é a Europa. A Europa são as suas nações, os seus povos e a sua liberdade. E nenhuma União que se volte contra aqueles que lhe dão vida poderá sobreviver à sua própria arrogância.
Vice-presidente dos Patriotas pela Europa e Vice-presidente do Chega, Chefe de Delegação do Chega no Parlamento Europeu
