Vi, na televisão, a ‘guerra’ que a polícia foi levada a travar contra as tendas instaladas por manifestantes em algumas praças de Lisboa e do Porto.
Estas serviam, é óbvio, para evidenciar, simbolicamente, o desrespeito pelo direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP.
Quem não entendeu?
Diz o citado artigo da CRP:
«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução
[…]
5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.»
2. Com espanto, observei, ainda, aquilo que há muito tempo não via e que marcou o quotidiano dos dois primeiros anos da minha vida universitária: o uso de cães-polícia pelas forças da ordem.
Desta vez, julgo eu, tais terríveis animais não foram, como dantes, lançados sobre os manifestantes.
Dado o comportamento sereno destes, o seu uso de modo algum se justificava.
Era, pois, só para mostrar?
Não o sendo, o que se pretendia, então, com a exibição aparentemente despropositada dos terríveis animais?
Estar-se-ia já a procurar aterrorizar todos quantos pensem vir igualmente a contestar outros aspetos da governação?
Face à crise que abala a sociedade portuguesa e europeia, parece, de facto, inevitável que os protestos sociais ganhem nova força e assumam novas formas.
Devido à falta de habitação, às pensões e salários baixos, à insuficiência dos serviços públicos, é provável que muitos cidadãos comecem, agora, a compreender melhor e, portanto, a contestar as prioridades da governação no uso dos dinheiros públicos.
Tenha-se em conta, por exemplo, a incompreensão do muito que se projeta gastar em cara tecnologia militar e, em comparação, o pouco que é orçamentado para concretizar os direitos sociais consagrados na CRP.
Olhando, porém, para o que se passa na Europa, onde as lutas populares pacíficas são, com frequência, infiltradas por grupos insurrecionais que cometem atos violentos, as formas de protesto dos manifestantes portugueses assemelham-se mais ao modelo de expressão da fé religiosa que habitualmente ocorre em Fátima.
Mas até quando isso sucederá?
E será com a exibição de métodos brutais de contenção de motins que se evitará que estes ocorram?
Não será que, como sucede na Europa, o efeito poderá ser o oposto?
Ou o que se pretende é, precisamente, provocar uma reação violenta dos manifestantes até agora pacíficos?
Não, não vale tudo para deslegitimar a reivindicação pacífica e ordeira dos direitos que a CRP consagra.
