Luís Neves esclarece que decisão do tribunal abrange apenas a tenda de Renata Cambra: “É uma situação individual e concreta"

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O Ministério da Administração Interna (MAI) sublinhou hoje que a decisão do tribunal administrativo sobre os protestos pela habitação não aprecia a legalidade das intervenções policiais e não reconhece o direito à instalação de tendas no espaço público.

Em comunicado, o ministério liderado por Luís Neves considerou que a decisão conhecida hoje “se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”, que é, neste caso, Renata Cambra.

Segundo o MAI, o Tribunal Administrativo de Lisboa “não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante”.

O Ministério considera ainda que a decisão judicial salvaguarda as intervenções policiais em situações de perigo.