As “Acampadas” no Porto têm tido como leitmotiv as palavras «tecto, chão e direito à habitação”, uma forma popular de contestação à nova lei de habitação (Proposta de Lei n. 103/XVII) aprovada na generalidade na Assembleia da República com os votos a favor do PSD, CDS/PP, IL e a abstenção do Chega.
Esta lei prevê a liberalização dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, integrando-os no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pondo fim à protecção das rendas, liberalizando os contratos, desprotegendo os inquilinos e por arrasto criando pânico social, aumento dos despejos e deslocação das famílias e jovens para fora das suas comunidades de referência.
A aplicação desta proposta de Lei pelo governo das direitas, terá consequências profundas na perda de bem-estar social, económico e psíquico das famílias das classes trabalhadoras e populares, sectores sociais das classes médias e pequena burguesia, estudantes do Ensino Secundário e Universitário.
Destacamos como impacto directo o aumento abrupto no orçamento familiar, com o fim da protecção dos contratos até 1990 e a sua liberalização desregulada. A transição para o NRAU agrava o orçamento das famílias portuguesas, que se encontram já com valores impossíveis de aguentar (cerca de 50% do orçamento familiar vai para custos da habitação). Esta medida injusta social e economicamente, aumenta de forma desproporcional a perda de rendimento disponível das famílias, com consequências na diminuição da capacidade de poupança e consumo, com perdas significativas em garantir uma boa alimentação, saúde e educação a todos os membros do agregado familiar.
Por outro lado, a actualização das rendas indexadas ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) para agregados com rendimentos superiores a 64.400 Euros/Ano, obrigará a um ajuste violento dos agregados das famílias de classe média-alta sénior, que obrigatoriamente serão forçadas a reestruturar as suas finanças ou mesmo a mudar para habitações mais pequenas em áreas afastadas do seu local de residência.
Esta lei arrasa com os contratos que estavam protegidos (e fora do NRAU). Contrariamente ao projectado na proposta de Lei, que pretende incentivar e dinamizar o mercado urbano de arrendamento, pela via da rotatividade e disponibilidade de frações, consideramos que terá um efeito contrário. Com um aumento “brutal” de despejos, da precariedade habitacional; contribuindo para agravar a especulação imobiliária e a escalada dos preços das rendas, já fortemente especuladas e fora do alcance das famílias portuguesa, isto é, nada nos garante que estas habitações sejam colocadas no mercado de arrendamento acessível para as classes operárias e populares, ou, para os sectores da classe média e alta que acabam de ter a sua sentença de morte imediata dos seus direitos à habitação.
A aplicação desta Nova Lei do Arrendamento (cf. Proposta de Lei n. 103/XVII) aparece sob o desígnio de aumentar e facilitar o mercado de arrendamento urbano em Portugal, com o aumento da oferta imobiliária incentivada pelo fisco face à pressão nos custos iniciais de entrada (cauções e rendas iniciais no mercado livre). Os partidos que sustentam esta Nova Lei (PSD, CDS, IL e Chega) defendem que a descida do IVA para 6% na reabilitação e a desregulamentação das regras do mercado de arrendamento (entenda-se um mercado selvagem e irracional) vão desbloquear milhares de casas que estavam fora do mercado de arrendamento. Pelo contrário, estas medidas irão provocar o fim dos contratos protegidos, acentuando de forma “explosiva” os despejos e somando mais precariedade há precariedade existente.
Contudo, se tivermos em conta as tendências do mercado imobiliário dos últimos 10 anos, caraterizados pela crença na «auto-regulação» do mercado, dominado pelo alojamento local (AL), hotelaria, habitação de luxo e a pressão dos fundos imobiliários, facilmente se constata que estes funcionam como forças de absorção e compressão que desviam os imoveis do mercado de renda acessível, produzindo um efeito de estrangulamento.
Assim, grande parte dos fogos libertados com o fim dos contratos protegidos não entra no mercado acessível. Devido, à elevada rentabilidade de capitais, estes imoveis em zonas históricas tendem a ser adquiridos por Fundos imobiliários, convertidos em habitações de luxo ou direcionados para turismo/ hotelaria.
A situação ainda se agrava mais, com os incentivos fiscais, com destaque para o novo IMT de 7,5% para não residentes, que continua a promover a atratividade do imobiliário de luxo em Portugal, em detrimento das famílias e jovens portugueses ou trabalhadores residentes nas cidades de Lisboa e Porto.
Destacamos como medida fortemente injusta e socialmente incompreensível os custos elevadíssimos de entrada, com a potencial desregulação inicial do valor exigido para cauções e adiantamentos. Esta lei em vez de diminuir o risco e o custo de acesso à habitação, irracionalmente promove a aplicação elevada de taxas de esforço tendo em conta os salários pobres e precários dos jovens e das famílias que trabalham e vivem do seu salário.
As suas consequências serão brutais e desumanas, porque promovem a canibalização do local, com a colocação geográfica de imoveis em zonas urbanas densas, a gentrificação total das cidades, os preços continuaram a subir, calculamos que acima de mais de 18% para 2026/27. Terá como consequência um aumento dos tetos máximos das rendas acessíveis, para os valores de mais de 2000 mil euros/mês (em cálculos apresentados pelo governo da direita), tornando o próprio conceito de “acessível” incomportável para os jovens.
As consequências da não-renovação de contrato de arrendamento, implicam sempre o despejo e a deslocação dos moradores para outros lugares, normalmente menos qualificados. O sociólogo americano Mathew Desmond (2017), num estudo sobre os “Despejados”, reconhece que o despejo é factor de instabilidade psicológica, social e económica. Como trauma o despejo afecta profundamente a saúde mental, o desempenho escolar das crianças e a coesão social na comunidade-bairro. O autor desmistifica as noções preconceituosas sobre as causas da pobreza, critica o sistema assistencialista que favorece as elites económicas e ao mesmo tempo negligencia as necessidades das classes trabalhadoras/precárias das cidades.
Desmond (2017) denuncia como o sistema económico neoliberal pode ser gerador de injustiça extrema, aproximando-o do pensamento de K. Marx, na medida que relaciona habitação como mercadoria especulativa versus direitos constitucionais. Para Marx no capitalismo o valor de troca (lucro) sobrepõe-se ao valor de uso. A habitação antes de ser um lar ou um direito social básico é tratada e pensada como um activo financeiro e um negócio altamente lucrativo para quem especula, muitas vezes são Fundos Imobiliários que alienam milhares de fogos numa só cidade (Harvey, 2018; Neil Smith, 2012; Graeber, 2014; Hickel, 2017).
Por último, este fenómeno não pode ser dissociado do problema de uso e da titularidade do solo na cidade do Porto e Lisboa. O solo é considerado por muitos especialistas (Harvey,2014; Graeber, 2022, Tilly, 2016, Soja, 2008) como um dos principais elementos para superar os efeitos da pressão imobiliária. Contudo, assistimos na cidade à incrementação de políticas públicas de alienação de solo público e à liberalização das rendas de edifícios municipais em leilão. Promove-se a especulação imobiliária e as rendas descontroladas, onde senhorios e titulares usam e abusam explorando e retirando mais valias sem justificação económica e social.
