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A administração da RTP assinou a 18 de agosto uma adenda ao Acordo de Empresa (AE) com todos os sindicatos que dá cobertura retroativa a 12,25 milhões de euros em subsídios que foram arrasados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), obrigando as futuras administrações a manter os pagamentos, apurou o Nascer do SOL.
O acordo foi assinado menos de seis semanas depois de o Conselho Geral Independente (CGI) ter aberto, a 10 de julho, o concurso para escolher a administração para o triénio 2027-2029. O documento foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego a 8 de outubro e do lado da RTP assinaram Nicolau Santos, Hugo Figueiredo e Sónia Alegre, três dos oito administradores abrangidos pela auditoria da IGF. Isso significa que a próxima administração vai encontrar estes subsídios consagrados no acordo coletivo e, se se quiser ‘livrar’ desse encargo – na ordem de 1,8 milhões de euros anuais –, terá de renegociar com os mesmos sindicatos ou denunciar o acordo.
A auditoria da IGF, a que o SOL teve acesso, é arrasadora para a gestão da tv pública, identificou fragilidades no controlo interno, irregularidades no regime de subsídios e problemas na gestão financeira da estação pública. Entre as principais conclusões está a atribuição e o pagamento de subsídios sem previsão no Acordo de Empresa (AE), sem suporte legal ou sem evidência de autorização prévia do acionista, num montante de cerca de 12,25 milhões de euros, entre 2018 e 2024. O relatório considera que esta prática recorrente é suscetível de «consubstanciar eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória dos seus autores, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas».
A auditoria aponta ainda para a complexidade da estrutura remuneratória da RTP, resultante da coexistência de vários subsídios, alguns sem previsão formal no Acordo de Empresa ou em regulamento interno devidamente aprovado. Uma situação que, de acordo com os auditores, pode comprometer a transparência e a rastreabilidade do regime remuneratório e aumenta os riscos de desconformidade com o enquadramento legal e orçamental. E, por isso, a IGF recomenda a revisão e regularização do regime de subsídios, garantindo o respetivo enquadramento formal, transparência e uniformidade, com prévia autorização quando exigível.
A auditoria identifica também fragilidades no sistema de controlo interno, nomeadamente no que diz respeito à ausência de procedimentos formalmente instituídos para a gestão dos recursos financeiros, recomendando assim a formalização dos procedimentos de contabilização, monitorização e regularização das principais transações e operações.
Entre as restantes conclusões, os inspetores referem que a Contribuição para o Audiovisual (CAV) representou 193,4 milhões de euros em 2024, cerca de 81,3% dos rendimentos operacionais da RTP. A auditoria assinala também a falta de informação sobre as empresas comercializadoras de energia e os valores da contribuição cobrados por estas, situação que impede um controlo efetivo por parte da estação pública.
No capítulo financeiro, a IGF identifica ainda a contratação de empréstimos de curto prazo sem solicitação de autorização prévia, a inexistência de procedimentos formais para avaliação de imóveis e a redução da execução dos planos de investimento devido a alterações nas previsões de fluxos provenientes do Orçamento do Estado.
A auditoria destaca igualmente a conta «adiantamento de clientes», no valor de 150 milhões de euros, relacionada com a aquisição do Arquivo Audiovisual, e um diferendo com a GDA, existente desde 2004, relativo à remuneração de prestações audiovisuais. O valor acumulado associado a este último caso ascendia a 9,4 milhões de euros em 31 de dezembro de 2024. Já em matéria de recursos humanos, a IGF conclui que a RTP não dispõe de um procedimento de avaliação de desempenho dos trabalhadores. Recomenda a implementação de um sistema que permita maior objetividade e transparência na evolução das carreiras.
A Inspeção-Geral de Finanças propõe ainda o envio do relatório ao Tribunal de Contas, após homologação pelo ministro de Estado e das Finanças, e determina que a RTP informe a IGF, no prazo de 60 dias, das medidas e decisões adotadas na sequência das recomendações, com comprovação documental.
RTP mantém contexto financeiro difícil
Recorde-se que os pagamentos chegaram a cerca de 300 trabalhadores, quase um em cada quatro colaboradores. A maior parcela corresponde a 5,42 milhões de euros em subsídio de apresentação, criado por ordem de serviço da administração e não previsto no Acordo de Empresa. Em 2024, este subsídio abrangia 63 trabalhadores. Outros 4,04 milhões foram pagos através de sete subsídios negociados individualmente. Há ainda 2,79 milhões de euros em subsídios de chefia e coordenação atribuídos a trabalhadores que já tinham deixado essas funções.
A 5 de agosto, a administração anunciou a suspensão da atribuição de novos subsídios «por um princípio de prudência e de responsabilidade institucional», procurando simultaneamente uma solução para «evitar» cortar os pagamentos existentes. No entanto, 13 dias depois, foi criada a cláusula 37.ª A, que passou a integrar estas prestações na «remuneração de exercício». A disposição tem «alcance interpretativo» e aplica-se retroativamente, garantindo a continuidade dos pagamentos.
Esta decisão surge num contexto financeiro difícil. Em 2025, a RTP registou prejuízos de 3,97 milhões de euros, os primeiros em 15 anos, e capitais próprios negativos de 4,4 milhões. O Plano de Atividades e Orçamento 2027-2029 prevê perdas de 10,8 milhões de euros em 2027. O prejuízo acumulado entre 2025 e 2028 deverá atingir 12,08 milhões de euros.
