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O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, considerou esta quinta-feira que os políticos devem ouvir as reivindicações da rua, mas sublinhou que as decisões políticas e legislativas pertencem ao Parlamento. «Não existe o Soviete do Rossio, nem o Soviete da Praça D. João I», afirmou, numa referência às assembleias populares realizadas em Lisboa e no Porto no âmbito dos protestos pelo direito à habitação.
A declaração foi feita durante o discurso de abertura do XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações.
Na sua intervenção, Aguiar-Branco defendeu que, numa democracia, cada instituição deve exercer as competências que lhe estão atribuídas pela Constituição e pela lei.
«O Governo governa, o Parlamento legisla, os tribunais administram a Justiça e as forças policiais garantem o cumprimento da lei», afirmou.
O presidente do Parlamento reconheceu que a praça pública é um espaço de liberdade, manifestação, contestação e debate, mas ressalvou que não pode substituir as instituições na definição das leis ou na decisão sobre a sua aplicação.
«A praça pública é, naturalmente, um lugar de liberdade, de manifestação, de contestação e de debate. Mas não é um lugar onde se decide, à margem das instituições, qual é a lei que vigora ou como deve ser aplicada», disse.
«Existe uma Constituição, existe a lei. E a lei é igual para todos», acrescentou, lembrando que a Constituição protege, entre outros direitos, a liberdade de manifestação, a propriedade, a liberdade de expressão, a participação política e a liberdade de imprensa.
«Não é na rua que se decidem as coisas»
Em declarações aos jornalistas, Aguiar-Branco voltou a defender o direito à manifestação, que considerou «essencial» e consagrado na Constituição, mas insistiu que as decisões devem ser tomadas no espaço institucional próprio.
«Os políticos devem ouvir a rua, devem debater com a rua, mas a decisão, a legislação que se toma, as soluções que se encontram é no espaço próprio que a nossa Constituição consagra, que é na Assembleia da República», afirmou.
O presidente da Assembleia da República disse ainda ficar pasmado com quem defende a Constituição, mas considera que as decisões podem ser tomadas noutro espaço que não aquele que o texto fundamental estabelece.
«Onde reside o poder do povo é na Assembleia da República, resultado de eleições livres, diretas e universais. Não há representação por cálculo, não há representação por perceção, não há representação por sondagem», declarou.
Decisão judicial sobre acampadas também foi abordada
Aguiar-Branco referiu-se também aos protestos e às acampadas pelo direito à habitação, que motivaram um debate público sobre a interpretação da lei e a atuação das autoridades.
«Durante vários dias discutiu-se a correta interpretação da lei. Tivemos comentadores a debater com jornalistas, manifestantes a argumentar com as forças policiais, discutiu-se se a lei tinha ou não cobertura constitucional, se a interpretação das autoridades era adequada ou excessiva, se a sua aplicação respeitava o princípio da proporcionalidade», recordou.
Na sua leitura, foi uma decisão judicial, proferida «com invulgar rapidez», que trouxe clareza ao debate.
O presidente do Parlamento criticou, contudo, quem celebra uma sentença sem a ler na íntegra ou confunde uma decisão relativa a um caso concreto com uma decisão de alcance geral.
«Respeitar uma decisão judicial é também respeitar os seus fundamentos, o seu alcance e os seus limites», defendeu.
Já perante os jornalistas, voltou a manifestar reservas em relação a debates televisivos sobre a interpretação da lei, que, na sua opinião, podem transformar-se numa espécie de «julgamento popular».
«Isso não é aceitável num Estado de direito democrático onde quem governa é o Governo, quem legisla é a Assembleia da República e quem julga são os tribunais», afirmou. «Jurei defender a Constituição e farei isso até ao último dia do meu mandato.»