Apesar de a atribuição de benefícios fiscais poder ser vista como uma ferramenta importante de desenvolvimento económico, a sua manutenção deve depender de resultados demonstráveis e de uma fiscalização efetiva. Este é um dos alertas do estudo Portugal Fiscal, da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), da autoria de Sérgio Vasques, Susana Peralta e José Pedro Sousa, que analisa o funcionamento do sistema fiscal português e identifica fragilidades na conceção, quantificação e fiscalização destes benefícios, apelando a uma política fiscal mais transparente, estável e sustentada em informação.
A explicação é simples: o Estado português abdica de milhares de milhões de euros em impostos para apoiar empresas, atrair trabalhadores estrangeiros, incentivar o investimento e estimular a investigação. No entanto, em vários casos continua a ser difícil perceber se os benefícios estão a produzir os resultados pretendidos.
Um dos exemplos mais emblemáticos diz respeito ao apoio à investigação e desenvolvimento das empresas (I&D). O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) permite às empresas deduzir à coleta do IRC até 85% dos investimentos realizados nesta área. A despesa fiscal associada ao benefício passou de 255,3 milhões de euros, em 2019, para 875,5 milhões em 2024. Trata-se de um crescimento de 243% em cinco anos.
O valor ganha outra dimensão quando comparado com o investimento nacional em investigação. Em 2023, Portugal gastou cerca de 4,5 mil milhões de euros em I&D. Desse montante, 1.285 milhões correspondiam a crédito fiscal solicitado pelas empresas através do SIFIDE, o equivalente a cerca de 29% do investimento nacional nesta área.
Os autores consideram que estes números mostram que «o Estado conduz uma importante parte da sua política de I&D através de benefícios fiscais». Este modelo permite descentralizar as decisões de investimento, deixando às empresas maior margem para escolher os projetos que consideram relevantes, mas também «limita o papel do Estado na condução do perfil de especialização das empresas», alertam.
O estudo chama ainda a atenção para a margem de decisão das empresas na identificação das despesas elegíveis, referindo que estas beneficiam de «uma latitude considerável na classificação de despesa como I&D». Na prática, isso significa que as empresas têm margem para enquadrar determinadas despesas como investigação e desenvolvimento, daí uma maior necessidade de verificar os investimentos que beneficiam destes incentivos.
Mais de metade assenta em três benefícios
Em 2025, três benefícios fiscais em sede de IRC – destinados à investigação, ao investimento e ao reforço dos capitais próprios – representavam, em conjunto, quase 1,3 mil milhões de euros de despesa fiscal, correspondente a 62% de toda a despesa fiscal deste imposto.
Os autores revelam que estes benefícios têm sido utilizados para «incentivar a tomada de decisões produtivas nas empresas». O SIFIDE é o que lidera, mas o apoio ao investimento também tem vindo a crescer. Também assume relevo o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), que permite às empresas deduzir à coleta do IRC até 30% do investimento realizado em determinados ativos, passou de 197 milhões de euros de despesa fiscal, em 2019, para 276 milhões em 2024, um aumento de 40%, assim como o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), criado em 2023 para estimular o financiamento das empresas através de capitais próprios.
De acordo com os investigadores, o problema não está apenas no volume de dinheiro envolvido, mas também na capacidade de o Estado acompanhar as consequências das escolhas que transfere para as empresas. Ao recorrer a benefícios fiscais para orientar o investimento, o Estado permite que sejam as próprias empresas a tomar muitas das decisões sobre onde aplicar os recursos. Esta opção pode aproximar os incentivos das necessidades concretas das empresas, mas reduz a capacidade pública de orientar o perfil de especialização da economia.
Benefícios sem valor quantificado
Outro dos casos analisados é o regime dos Residentes Não Habituais (RNH), criado em 2009 e aplicado a partir de 2010 para atrair estrangeiros e portugueses que regressassem ao país. O regime previa condições fiscais mais favoráveis, incluindo uma taxa de IRS de 20% para determinados rendimentos de atividades de elevado valor acrescentado.
O estudo aponta este benefício como exemplo de problemas na fiscalização depois da sua atribuição. Em 2023, havia 93 contribuintes abrangidos pelo regime que acumulavam dívidas fiscais num total de 17 milhões de euros. O dado é apresentado pelos autores como um exemplo das fragilidades no acompanhamento dos beneficiários, uma vez que, escrevem, «uma vez atribuídos, é diminuta a fiscalização sobre os beneficiários».
E apesar de o regime ter terminado para novos beneficiários em janeiro de 2024 continua a ter um peso muito elevado nas contas públicas, uma vez que quem já estava abrangido mantém os direitos previstos. Em 2025, a despesa fiscal associada aos RNH rondava os 1.854 milhões de euros. Um valor que contrasta com os nove milhões de euros de despesa fiscal estimada, em 2025, para o novo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), que substituiu o regime anterior e tem critérios de acesso mais restritos, não abrangendo, por exemplo, pensionistas.
Os investigadores admitem, no entanto, que os 1.854 milhões de euros não correspondem necessariamente a receita que o Estado conseguiria recuperar se o regime tivesse sido eliminado. «É questionável que esteja em causa uma despesa efetiva», defendem, uma vez que o desaparecimento do regime «não implicaria necessariamente a recuperação desses montantes em receita de imposto», já que alguns beneficiários poderiam, por exemplo, ter escolhido outro país para viver ou trabalhar.
A dificuldade em medir o custo dos incentivos é outro dos problemas identificados. No ano passado, Portugal tinha 781 benefícios fiscais ativos, mas 39% não tinham a despesa fiscal quantificada. Uma situação que, de acordo com os autores, poderá estar associada, em grande medida, à reduzida expressão de alguns benefícios. No entanto, esta falta de informação é mais significativa em determinados impostos.
De acordo com o estudo, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2024 dizia que cerca de 64% dos benefícios em sede de IRS não estavam quantificados. No IVA, a proporção chegava aos 60%, enquanto no Imposto do Selo se situava nos 28%. Estes números levantam dúvidas sobre a capacidade do Estado para conhecer, com rigor, o custo das diferentes exceções e vantagens fiscais, tornando-se mais difícil comparar benefícios, avaliar a sua eficácia e decidir se devem continuar em vigor.
No conjunto, a despesa fiscal foi estimada em 23.477 milhões de euros em 2025, face a 10.724 milhões em 2015. Cerca de 60% do valor de 2025 resultava das taxas reduzidas de IVA, existindo também uma parcela significativa associada ao regime dos Residentes Não Habituais. Este valor corresponde a uma estimativa de receita não cobrada mas não significa que o Estado pudesse recuperar a totalidade desse montante caso eliminasse os benefícios.
O exemplo da Madeira
A Zona Franca da Madeira é outro dos casos analisados no estudo e revela o que pode acontecer quando os benefícios fiscais não são acompanhados de uma fiscalização eficaz. Este mecanismo, criado para atrair empresas e promover o desenvolvimento económico da região, permitiu durante anos a instalação de milhares de sociedades com vantagens fiscais. No entanto, na sequência de uma investigação iniciada em 2018, a Comissão Europeia concluiu que Portugal tinha permitido que empresas sem atividade real na Madeira beneficiassem indevidamente do regime. A decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, obrigou à recuperação de cerca de mil milhões de euros junto das empresas beneficiadas.
Recorde-se que, em 2012, das 3.035 empresas licenciadas na Zona Franca, mais de 90% não tinham qualquer trabalhador registado. A realidade atual é diferente. Em 2025, estavam instaladas na Zona Franca 1.492 entidades, com 4.357 trabalhadores residentes na Região Autónoma. A despesa fiscal em IRC atingia 95,3 milhões de euros.
Benefícios fiscais. Será que resultam mesmo?
Há empresas que recebem milhões em vantagens fiscais, benefícios que continuam a ser concedidos a contribuintes com dívidas ao Estado e incentivos cujo custo não está totalmente contabilizado