Os consumidores portugueses vão sofrer uma grave penalização de custos se a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) persistir na sua ‘provável decisão’ de renovar as licenças da MEO, NOS e Vodafone sem concurso público. A DIGI, quarto operador do mercado, encomendou um estudo económico ao primeiro presidente da Autoridade da Concorrência (AdC). Nas contas de Abel Mateus, «os consumidores serão penalizados até 3,5 mil milhões de euros em 15 anos, o que corresponde a um agravamento de cerca de 10% das faturas mensais». Um valor astronómico, suficiente para comprar 18 mil casas de tipologia T2 com 80 m², considerando os atuais valores de mercado, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). «O que está em jogo vai fixar o mercado para os próximos 20 anos», alerta o antigo economista sénior do Banco Mundial.
A consulta pública já terminou, mas a decisão ainda é, teoricamente, reversível. É razão suficiente para uma luta de tigres invulgar entre reguladores. Num parecer de 13 páginas, a AdC considera que a provável decisão da ANACOM poderá «limitar fortemente a dinâmica concorrencial no mercado de comunicações eletrónicas, ao cristalizar as condições em que cada operador oferece serviços». O regulador da concorrência reclama ao de telecomunicações medidas para «evitar» que os três gigantes de mercado «possam, indevidamente, reforçar as suas posições, assim como restringir a entrada ou a expansão de outros operadores».
A AdC anda, há muitos anos, em guerra contra a cartelização do mercado. Em junho, multou a MEO, a NOS, a Vodafone e a consultora Accenture, em 13,35 milhões de euros, por terem acordado 30 segundos de publicidade obrigatória nas gravações automáticas de televisão. A NOS e a Vodafone impugnaram essa coima milionária nos tribunais. Em 2024, quando proibiu a Vodafone de comprar a NOWO, encontrou «claras indicações de se estar em presença de um equilíbrio com algum grau de coordenação» entre a MEO, a NOS e a Vodafone.
ANACOM ADMITE ‘PREJUÍZO SEVERO’ DO CONSUMIDOR
Nesse processo de 2024, a AdC estimou em 281 milhões de euros por ano o prejuízo para os consumidores por preços 18% acima do normal de tarifários e campanhas promocionais. A ANACOM calcula agora o ganho das três maiores operadoras pela extensão de licenças de utilização do espetro radioelétrico por «prazos nunca inferiores a 14 anos»: 550,3 milhões de euros. Mas não fez quaisquer contas próprias ao prato pobre da balança. Cita, sem a contestar, a estimativa da AdC. Ou seja, ambos os reguladores convergem neste ponto: os clientes pagam, todos os meses, 23,4 milhões de euros a mais nas faturas.
Ora, o regulador das telecomunicações também tem a obrigação, imposta por lei, de «proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais». Por isso, o SOL perguntou à presidente da ANACOM «o que explica que o prejuízo para os consumidores não tenha sido calculado». A resposta, por escrito, reconhece a ausência desse cálculo. A decisão assentou «numa metodologia qualitativa». Sandra Maximiano invoca a «complexidade», as «dificuldades conceptuais e metodológicas» e, sobretudo, «o estádio de implementação deste tipo de análise na ANACOM». A ANACOM não consegue medir em euros o esforço de quem paga as faturas.
A fundamentação do regulador é, de facto, qualitativa. Em troca do prolongamento das licenças, pede às operadoras mais rede: internet rápida nas freguesias hoje esquecidas, até ao fim de 2028; sinal em mais estradas e linhas de comboio, até ao fim de 2029. O esforço pedido aos consumidores será recompensado «através do reforço de obrigações de cobertura».
O próprio projeto de decisão dá argumentos aos críticos. A conta sai barata às operadoras. Sobre as freguesias, «o ónus associado à sua implementação é reduzido». Quanto às estradas, a maioria «já apresenta um nível de cobertura alinhado com o que agora se estabelece». Os 20 anos de extensão das licenças, pedidos pelas operadoras, não se justificam porque «os ciclos de investimento na indústria dificilmente exigem prazos tão longos para a sua recuperação».
A ANACOM reconhece o risco. Se as licenças fossem todas renovadas até à década de 2040, como pediam as operadoras, a DIGI podia ficar sem espetro suficiente e sair do mercado, o que «teria resultados danosos e irreversíveis», com «prejuízo severo para os utilizadores e consumidores». Mesmo assim, renova até 2041 parte das frequências e deixa a porta aberta a estender tudo até 2047. E até concorda com a AdC: a não renovação das licenças seria a opção «que melhor acautela a promoção da concorrência». Escolheu outra, por a considerar «a mais equilibrada». E, como a lei impõe às decisões administrativas, «mais benigna para os interesses dos destinatários»: MEO, NOS e Vodafone.
SOLUÇÃO PARADA
Entre dezembro de 2009 e dezembro de 2024, os preços das comunicações subiram 25,7% em Portugal. Na União Europeia (UE), no mesmo período, desceram 10,4%. Os números são do Eurostat, o instituto de estatística da União. A curva só se inverteu em novembro de 2024, quando entrou um quarto operador, a romena DIGI. Contudo, a divergência com a UE está longe de ser resolvida. Os consumidores espanhóis, italianos e franceses, todos com maior poder de compra, beneficiam de pacotes mais baratos [ver tabela].
A DIGI já investiu em 2.864 estações 5G, tendo mesmo ultrapassado a MEO (2.739). Trata-se da tecnologia mais recente: a internet aumenta de velocidade e a rede de telemóvel aguenta muita gente ligada ao mesmo tempo, por exemplo num estádio de futebol. O problema do operador que chegou mais tarde ao mercado está nas frequências mais baixas, até 1 gigahertz (GHz). É nessa banda do espetro que o sinal atravessa paredes para entrar nas casas e nos escritórios, o que é crítico para a qualidade do serviço e a satisfação dos consumidores.
A NOS e a Vodafone têm 60 unidades dessa banda de cobertura; a MEO, 50; a DIGI, apenas 10. Os três operadores mais antigos dominam 94,4%. O quarto, com apenas 5,6%, fica a falar baixinho e sujeito a mais reclamações dos clientes. «Portugal destaca-se como o país com a maior assimetria», reconhece a ANACOM. Na generalidade dos países europeus, o quarto operador já detém o dobro, ou quatro vezes mais.
Há um lote de baixo espetro livre, que ficou por vender no leilão de 2021. As três operadoras acusam a DIGI por não o ter comprado. A DIGI garante ao SOL que o quer. «Este espetro aguarda a aprovação do Governo para posterior ‘execução’ pela ANACOM», declara Emil Grecu, presidente executivo da DIGI Portugal. «Sim», garante o interesse, porque «está em Portugal para ficar». A ANACOM promete leiloar o lote «a breve trecho». A AdC considera que o problema de concorrência não fica resolvido.
A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) exibe perplexidade com alguns tarifários da DIGI: dados e chamadas ilimitadas por 6€/mês; e pacotes de internet e televisão a 22€. «São níveis de preços que pressionam fortemente as receitas por cliente e colocam em causa a capacidade dos operadores para sustentar o investimento necessário ao desenvolvimento das redes», sustenta Pedro Mota Soares, secretário-geral da associação que representa a MEO, a NOS e a Vodafone.
Nas contas da APRITEL, a concorrência já era feroz muito antes da chegada do operador romeno. «As receitas do setor estão em queda sistemática desde 2010», na casa dos 31% por serviço, «quase 50%, se considerarmos o valor da inflação». Os operadores deixam uma ameaça em forma de alerta: a manter-se a «situação de lucro económico negativo», estimam investir menos 3 mil milhões de euros até 2040. «Neste momento, os operadores estão a investir para manter as redes vivas e funcionais. Mas o investimento em inovação e desenvolvimento das redes - em cobertura, capacidade, resiliência, segurança e performance - que sempre caracterizou o mercado português, vai recuar se não existir maior previsibilidade a longo prazo. É este cenário que deve preocupar o país», escreve o ex-ministro da Solidariedade no Governo de Passos Coelho.