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O primeiro-ministro, Luís Montenegro, alegou que a divulgação pública dos saldos bancários da Spinumviva poderia provocar «perceções mediáticas enviesadas» e «suspeição social indevida e desnecessária», numa tentativa de impedir o acesso público a esses dados. O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os argumentos, considerando que não constituíam fundamento suficiente para limitar a consulta da informação.
A posição de Montenegro consta do acórdão n.º 950/2026, datado de 3 de novembro e divulgado esta segunda-feira pelo Tribunal Constitucional. O documento diz respeito a um dos recursos apresentados pelo primeiro-ministro contra decisões da Entidade para a Transparência (EpT) relativas ao acesso público a informações da empresa familiar.
Nas alegações, o chefe do Governo sustentou que o saldo bancário de uma sociedade comercial é uma realidade «dinâmica» e «circunstancial», que pode refletir entradas pontuais de clientes, adiantamentos ou verbas destinadas ao pagamento de fornecedores, salários, impostos e outras obrigações.
Na sua perspetiva, a divulgação desses valores sem o contexto da contabilidade, dos passivos e dos compromissos financeiros da empresa poderia levar a interpretações erradas sobre a sua liquidez, solvência ou rentabilidade.
Montenegro argumentou também que os saldos bancários de uma empresa não representam necessariamente património pessoal do declarante, mas sim uma posição financeira transitória de uma pessoa coletiva juridicamente distinta.
Tribunal Constitucional considera argumentos demasiado genéricos
O primeiro-ministro defendeu ainda que a divulgação dos saldos poderia afetar negociações comerciais, relações de crédito e a confiança de fornecedores, clientes e trabalhadores, além de prejudicar a posição competitiva da Spinumviva no mercado.
Acrescentou que as contas envolvem relações e obrigações com terceiros, como sócios, credores, subcontratados e prestadores de serviços, cujos interesses deveriam ser salvaguardados.
O Tribunal Constitucional considerou, porém, que esta argumentação não era suficiente para impedir o acesso público aos dados.
Os juízes sublinharam que os motivos apresentados «não valem apenas para si e para as particularidades do seu caso concreto», mas poderiam ser invocados por «todo e qualquer titular de cargo político» numa situação semelhante.
Por esse motivo, classificaram os argumentos como de natureza «categorial ou tipológica», e não individualizada ou casuística, considerando improcedente a oposição apresentada por Montenegro.
O acórdão recorda ainda que o conflito entre o direito à reserva da vida privada e as exigências de transparência já foi ponderado pelo legislador, tendo sido considerado constitucional o regime de divulgação aplicável aos titulares de cargos políticos.
Assim, segundo o TC, um titular de cargo público ou político não pode limitar-se a apresentar motivos que também seriam aplicáveis à generalidade das pessoas abrangidas pelas mesmas obrigações declarativas.
Gabinete de Montenegro dizia que o TC não tinha decidido a questão de fundo
A decisão agora conhecida surge depois de, a 6 de novembro, o gabinete do primeiro-ministro ter afirmado à Lusa que o Tribunal Constitucional não tinha decidido a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual. Nessa altura, os acórdãos ainda não tinham sido divulgados e a respetiva fundamentação não era conhecida.
O acórdão agora publicado mostra que, pelo menos no que respeita à oposição à consulta dos saldos bancários da Spinumviva, o tribunal analisou os argumentos apresentados e considerou-os insuficientes.
O TC sublinha ainda a proporcionalidade da obrigação de declaração deste tipo de informação, referindo que a exigência abrange contas bancárias a prazo e aplicações financeiras quando os respetivos valores ultrapassam 50 salários mínimos.
O caso insere-se no diferendo entre Luís Montenegro e a Entidade para a Transparência sobre o acesso público a elementos da declaração única de rendimentos, património e interesses do primeiro-ministro, incluindo informações relativas à Spinumviva.