A Economia Social de Mercado é a forma mais eficaz de mobilizar recursos financeiros e utilizá-los ao serviço da sociedade.
Isso é particularmente evidente se verificarmos o que se passou nos últimos dez anos em Portugal com a habitação para arrendamento.
Desde que em 2016 o Governo da ‘geringonça’ resolveu ressuscitar “uma luta de classes leninista” no setor, os agentes do mercado tiveram de enfrentar uma prova duríssima de resiliência.
Desde logo porque foram tomadas duas medidas políticas que são verdadeiros atentados à Economia Social de Mercado no âmbito da habitação:
1. Manter congeladas, em valores baixíssimos, as rendas anteriores a 1990, confiscando assim na prática o património dos investidores em habitação para arrendar.
2. Criar um novo Imposto, o Imposto Mortágua/AIMI, que é um verdadeiro imposto de confisco que recai seletivamente sobre quem investe para proporcionar habitação às famílias portuguesas.
Sublinhe-se que os agentes deste mercado são aqueles que todos os dias pegam em andares antigos, já com 50 e mais anos de construção, e neles investem muitas dezenas de milhares de euros para os renovarem e poderem colocar de novo à disposição das famílias.
Apesar deste enquadramento persecutório, que ainda hoje vigora, o mercado conseguiu ir proporcionando casas ao longo desses anos não só às famílias portuguesas, mas também a mais de um milhão e seiscentos mil imigrantes que vieram viver para Portugal desde 2016!
Como é óbvio, um tão brutal afluxo de gente que veio para Portugal provocou uma enorme procura de casas, e em consequência as rendas aumentaram bastante nas grandes cidades.
Mas é espantoso, e causa a maior admiração, que dezenas de milhares de pequenos investidores, apesar de prejudicados por políticas persecutórias, resistiram e evitaram a completa rotura do acesso à habitação.
Será, todavia, de assinalar, para efeitos pedagógicos em termos sócio-económicos futuros, que houve um momento no período da geringonça em que muitos agentes estremeceram de facto: foi quando António Costa, assessorado pela então ministra Marina Gonçalves, anunciou o malfadado «arrendamento coercivo».
As estatísticas do mercado da habitação são hoje muito fáceis de seguir, havendo uma aplicação de qualidade que retrata em cada momento a evolução da oferta de habitações no mercado.
O acumular de medidas como o Imposto Mortágua, o congelamento das rendas antigas, a que se somou nesse momento o ‘arrendamento coercivo’, subverteram as bases para o funcionamento da Economia Social de Mercado na habitação para arrendamento, de tal forma que a oferta de habitações para arrendar no Distrito de Lisboa desceu em poucas semanas para menos de 3.000.
Como é evidente, as rendas dispararam e vários agentes fizeram ver ao poder político a grave crise social que se estava a cozinhar, e o Governo percebeu que tinha de refrear os seus ‘instintos estatizantes’.
Sublinhe-se que esse mesmo indicador revela que, após as medidas de alívio anunciados pelo atual Governo da AD, há hoje 9500 casas para arrendar no Distrito de Lisboa.
A Economia Social de Mercado tem de conviver com políticas públicas que defendem com eficácia os princípios da coesão social.
O mercado de arrendamento de longa duração é um instrumento que introduz uma flexibilidade acrescida ao setor, dado que os tempos para renovação dos andares são muito mais curtos do que a construção nova.
São também burocraticamente muito mais simples.
É claro que, além disso, o Estado Central e as autarquias devem investir diretamente na construção para arrendamento, especialmente para atender a situações sociais mais fragilizadas.
Mas, como se viu com as dificuldades em utilizar verbas do PRR na habitação, a pesada máquina do Estado e os constrangimentos das regras da contratação pública, mostram bem a pouca eficácia desta vertente.
O objetivo de proporcionar mais habitações às famílias portuguesas passa obrigatoriamente pela eliminação de medidas persecutórias aos investidores, restabelecendo a confiança no setor para que se mobilizem cada vez mais recursos financeiros, e se possam arrendar casas a preços mais acessíveis.
A bem da coesão social do nosso País.
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico,
Membro do Conselho de Indústria e Energia da SEDES
