Pagar uma compra com uma nota ou algumas moedas poderá deixar de ser uma opção que os estabelecimentos comerciais podem recusar sem consequências. A União Europeia está a preparar novas regras para reforçar a aceitação de dinheiro físico, prevendo sanções para os comerciantes que rejeitem pagamentos em numerário sem motivo válido, segundo avançou o jornal Público.
A proposta pretende proteger o direito dos consumidores a utilizar notas e moedas de euro, numa altura em que os pagamentos com cartão e através de aplicações digitais se tornam cada vez mais comuns.
A mudança, contudo, ainda não está em vigor. O regulamento europeu encontra-se em negociação e os detalhes das penalizações, assim como o calendário de aplicação, terão ainda de ser definidos.
O que diz atualmente a lei em Portugal?
Em Portugal, as notas e moedas de euro têm curso legal e devem, por regra, ser aceites nas transações comerciais. O Banco de Portugal esclarece que um comerciante não pode recusar numerário sem uma justificação válida.
Existem, porém, situações em que a recusa pode ser legítima. É o caso de uma nota cujo valor seja manifestamente desproporcionado em relação ao montante da compra, ou quando as duas partes tenham acordado previamente utilizar outro meio de pagamento.
Também há limites específicos à utilização de dinheiro físico. A lei portuguesa proíbe, por regra, pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 3.000 euros. Além disso, um comerciante não é obrigado a aceitar mais de 50 moedas num único pagamento.
A principal lacuna está nas consequências para quem recusa dinheiro sem fundamento. Apesar de a aceitação ser a regra, não existe atualmente uma sanção específica em Portugal para a recusa injustificada de notas e moedas.
O Banco de Portugal reconhece que não dispõe de poderes para aplicar penalizações nestes casos. A autoridade considera, ainda assim, que a possibilidade de pagar em numerário é importante para a liberdade de escolha dos consumidores, a inclusão financeira e a confiança na moeda.
O que prevê a futura legislação europeia?
A proposta europeia pretende tornar mais efetiva a obrigação de aceitar dinheiro físico e estabelecer mecanismos que permitam penalizar os estabelecimentos que não cumpram as regras.
O objetivo é garantir que os consumidores continuam a poder utilizar notas e moedas, mesmo perante a crescente digitalização dos pagamentos. A iniciativa procura também assegurar que o acesso ao numerário não fica limitado a determinados grupos da população ou a regiões específicas.
A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia em 2023, no âmbito do pacote legislativo relacionado com o euro digital. O processo legislativo ainda não está concluído, pelo que não existe, para já, uma data definida para a entrada em vigor das novas regras nem um valor de coima que possa ser anunciado.
