Um escândalo que está a envolver jovens e mulheres filmadas secretamente por óculos de IA – em particular os óculos com câmara Ray-Ban e os Oakley, ambos fabricados pela Meta –, tem gerado cada vez mais preocupação no mundo, levantando questões sobre privacidade, consentimento e vigilância.
Desenvolvidos em parceria com a EssilorLuxottica os objetos foram projetados para se parecerem com óculos comuns, mas possuem funções integradas que permitem aos usuários tirar fotos ou gravar vídeos sem usar as mãos (possuem uma câmara quase invisível na armação que lida com um pequeno toque do dedo), pequenos altifalantes e microfones nas hastes para fazer chamadas ou ouvir música e, na versão mais recente, obter traduções em tempo real e fazer perguntas ao assistente de IA. A Meta planeia ainda adicionar tecnologia de reconhecimento facial numa versão atualizada, o que significa que os utilizadores poderão não apenas gravar qualquer pessoa secretamente, mas também identificá-la rapidamente.
Quando os óculos Ray-Ban Meta – ou spy glasses, como têm sido chamados por alguns meios de comunicação como o The Guardian –, estão a filmar, uma luz pisca num dos lados da parte frontal. Já nos modelos Oakley Meta, a localização varia consoante a armação, mas continua a existir uma lente visível na estrutura dos óculos. A empresa afirma que estes «possuem uma luz LED que se ativa sempre que alguém capta conteúdo, deixando claro para os outros que o dispositivo está a gravar». Além disso, garante que o produto «possui tecnologia de deteção de violação para impedir que as pessoas cubram a luz». No entanto, existem muitos tutoriais online que explicam como desativá-la ou ocultá-la para filmagens secretas. E, em muitas situações, a luz não é suficiente para que se perceba que a câmara está a filmar.
Atualmente, os dispositivos estão disponíveis em vários países, incluindo Espanha, Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Países Baixos, Noruega, Suécia, Suíça, EUA, Austrália, Japão, Coreia do Sul, Índia e Brasil, entre outros. Os dois modelos chegaram a Portugal no dia 19 de outubro, com preços a partir de 439 euros e suporte nativo com português de Portugal.
De acordo com a BBC, os óculos da Meta – que já existem em vários modelos e combinam com os mais variados estilos –, são atualmente os mais populares do mercado, representando mais de 80% de todas as vendas de óculos com IA, «visto que esta foi a primeira grande empresa de tecnologia a lançar um produto desse tipo nos últimos anos». Só no ano passado foram vendidos mais de sete milhões de exemplares em todo o mundo, um valor que mais do que triplicou face ao ano anterior. Acredita-se que as colaborações com celebridades ajudaram a disparar as vendas. Em junho de 2026, a Meta apresentou os Meta Glasses by Kylie, uma armação criada em colaboração com Kylie Jenner, inspirada no seu estilo pessoal. Também Kris Jenner, a mãe e empresária da família, participou num anúncio dos óculos Ray-Ban Meta durante o Super Bowl de 2025, juntamente com Chris Hemsworth e Chris Pratt.
Filmar sem conhecimento e consentimento
Mas com esse crescimento exponencial vieram as reações negativas e aumentaram as interrogações e queixas sobre a utilização da «nossa» imagem sem consentimento, com países a pedirem mesmo a proibição da sua venda por falta de regulamentação e controlo da sua utilização.
Em janeiro, por exemplo, Oonagh contou à BBC que foi filmada por um homem que utilizava esses óculos, sem o seu conhecimento e consentimento. O vídeo foi publicado nas redes sociais, alcançando cerca de um milhão de visualizações e centenas de comentários – muitos deles sexualmente explícitos e depreciativos. «Eu não fazia ideia de que isso estava a acontecer, não consenti que o vídeo fosse publicado, não consenti que fosse sequer gravado», queixou-se, admitindo que isso a assustou e que, depois desse episódio, começou a ter medo de sair à rua.
A jovem estava a abandonar a praia de Brighton, no Reino Unido, em junho, quando foi abordada por um homem que usava óculos escuros. Segundo a mesma, este perguntou-lhe o nome, a origem e se podia ficar com o seu número de telemóvel. Ela recusou educadamente, dizendo que tinha namorado. Algumas semanas depois, recebeu um vídeo no TikTok. Era uma gravação da interação que tivera com esse homem, filmada da perspetiva do mesmo. Nesse momento, Oonagh percebeu que tinha sido gravada secretamente através dos óculos. À medida que as visualizações aumentavam, a rapariga disse que teve uma «sensação de pânico». Além do vídeo revelar que mora em Brighton, os comentários estavam cheios de «mensagens abusivas». «Estava completamente fora do meu controlo, e essa é a parte mais assustadora para mim», revelou. A jovem partilhou ainda que se deslocou à polícia de Sussex, mas foi informada de que nada podiam fazer, pois filmar pessoas em público «não é ilegal».
A BBC tentou entrar em contacto com o homem que realizou e publicou o vídeo. No entanto, não obteve resposta. Sabe-se, porém, que o mesmo já tinha publicado mais de 100 vídeos semelhantes na sua página do TikTok. À mesma publicação, Kate contou que também foi filmada por um homem que usava óculos inteligentes. Estava no ginásio quando este se aproximou e pediu o seu contacto telefónico. Tal como Oonagh, recusou. No dia seguinte, recebeu um vídeo dessa mesma interação no TikTok. Seis horas após a sua publicação online, o vídeo já tinha cerca de 50 mil visualizações e muitos comentários ofensivos sobre a sua aparência e comportamento. «Pensei que ia vomitar (...) Estou em sofrimento. As pessoas estão a gozar e a atacar-me sem perceberem que nada disto foi feito com o meu consentimento», lamentou.
Novos riscos de assédio
Nuno Correia de Brito, Professor Auxiliar, na área de Comunicação Estratégica, na ULO – Universidade de Leiria Oeste e Investigador Integrado no ICNOVA da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, afirma que não é de agora que o debate sobre os efeitos da tecnologia na sociedade tem marcado presença na esfera pública. «Efetivamente, é sobre a transformação da esfera pública, recorrendo ao pensamento do sociólogo alemão Jürgen Habermas, que devemos centrar a nossa reflexão», diz à VERSA. Segundo o professor se, por um lado, a ideia de publicidade constitui a base de uma dimensão pública, «na qual os media desempenham um papel relevante», por outro, «a indefinição das fronteiras entre as esferas pública e privada coloca novos desafios quando falamos de tecnologias como a internet, as redes sociais e os smartphones». «Estas tecnologias contribuíram para que as duas dimensões se confundissem, com prejuízo para direitos já adquiridos e consagrados no plano jurídico-legal, nomeadamente nas constituições dos países democráticos, direitos esses que herdámos do espírito iluminista», explica.
Sobre a polémica, o professor afirma que não há dúvidas de que estes dispositivos têm sido utilizados de forma «abusiva» por alguns utilizadores, nomeadamente por homens que gravam, indevidamente e sem autorização, mulheres e crianças em situações de exposição corporal e intimidade, como em casas de banho, praias ou noutros contextos semelhantes. Nuno Correia de Brito cita um estudo realizado por investigadores da Universidade de Sydney, na Austrália, que analisaram centenas de vídeos retirados das redes sociais digitais, concluindo que a disseminação destes óculos poderá «acarretar riscos» e «prejuízos graves».
A investigação, divulgada em agosto, analisou 350 vídeos públicos gravados com óculos inteligentes entre 2023 e 2026, evidenciando que estes dispositivos podem representar «novos riscos de assédio». O estudo mostrou que cerca de 60% dos casos analisados apresentavam sinais de possível assédio; em 43% dos vídeos, os comentários dos utilizadores incluíam abusos contra mulheres ou exposição de informações pessoais e algumas gravações foram feitas em locais como ginásios, praias e locais de trabalho – locais onde «esperamos ter alguma privacidade». «Os resultados preliminares mostram que esses vídeos envolvem frequentemente comportamentos que ultrapassam limites, incluindo insistência mesmo após sinais de desconforto ou recusa», refere a pesquisa.
Milica Stilinovic, uma das investigadoras responsáveis, referiu que a tecnologia está a superar as medidas de segurança criadas para proteger as pessoas. «A tecnologia está a avançar a passos largos e os órgãos reguladores, não conseguem regular os danos depois deles já se terem manifestado na prática», alertou. «Está na hora das grandes empresas de tecnologia se envolverem e desacelerarem o lançamento de mais óculos inteligentes para que a regulamentação tenha uma visão mais precisa do que está a acontecer», defendeu.
Também para o professor, torna-se cada vez mais evidente que a tecnologia evolui a um ritmo muito superior ao da adaptação do quadro jurídico-legal, «o que pode gerar dificuldades na aplicação das normas existentes e evidenciar lacunas na legislação». «Este é um problema ao qual as Faculdades de Direito e os legisladores devem prestar a devida atenção, de modo a evitar os atropelos a direitos fundamentais a que temos vindo a assistir, nomeadamente através do discurso de ódio, da apropriação indevida de dados e de ofensas graves aos direitos de personalidade, à imagem e à reputação dos cidadãos», explica, acrescentando que a tecnologia veio também permitir «um estado de vigilância constante, uma espécie de panóptico, conceito desenvolvido por Michel Foucault, mas agora invertido, que alguns autores designam por ‘multissinóptico’: uma configuração em que todos se vigiam mutuamente através de múltiplos dispositivos eletrónicos e plataformas digitais».
Sabe-se que a Apple se encontra a desenvolver a sua própria versão de óculos inteligentes com o lançamento previsto para o próximo ano. A Snap também já anunciou que lançará uma nova versão dos seus óculos, chamados Specs, ainda este ano. O Google também pretende tentar novamente, mais de uma década após o notório fracasso do Google Glass, que a empresa retirou do mercado dois anos após o lançamento, devido a críticas ao dispositivo caro por preocupações com a privacidade.
Segundo a BBC, caso os produtos de IA ou óculos inteligentes de mais empresas acabem a vender tão bem quanto a versão da Meta, investigadores esperam que até 100 milhões de pessoas comprem um par nos próximos anos. Caso essa previsão se concretize, a capacidade das instituições de fazer cumprir normas e leis que normalmente proíbem gravações em locais como tribunais, museus, cinemas, hospitais e casas de banho será ainda mais complicada quando, de repente, milhões de óculos também se tornarem câmaras.
Em Salvador, no Brasil, o uso destes óculos gerou repercussão após um médico ter sido detido por utilizar um equipamento semelhante para gravar exames de pacientes do sexo feminino sem consentimento. O caso remonta a julho deste ano e o homem chegou a confessar que gravava as pacientes alegando que as imagens seriam utilizadas para «fins de pesquisa», escreve a Globo. Apesar disso, o médico foi libertado dois dias depois, após uma audiência de custódia, porque a Justiça considerou que não havia provas suficientes da existência das gravações denunciadas naquele momento.
Um mecanismo de vigilância e ameaça à privacidade
Segundo o Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, aquilo que torna estes óculos «inteligentes» é o facto de a informação recolhida ser processada pelos servidores da Meta, de forma a providenciar serviços úteis para as pessoas a partir dessa informação. No entanto, não é claro quais os problemas que estes óculos vêm resolver: «É difícil elencar que serviços úteis podem ser levados a cabo graças a estes óculos, e a recolha constante de informação – imagens, áudio e comportamentos – torna-os um mecanismo de vigilância e ameaça à privacidade», alerta Ricardo Lafuente. Ou seja, estes dispositivos permitem que «qualquer pessoa possa transportar uma ferramenta de vigilância discreta, capaz de identificar desconhecidos, gravar conversas privadas e recolher informações pessoais sem que os visados se apercebam». Por isso, continua o Presidente da Associação, o potencial para abuso é «enorme». Por exemplo, pode ser usado para perseguir e assediar pessoas, vigiar trabalhadores ou clientes, gravar códigos de desbloqueio de telemóveis ou cartões bancários, identificar participantes numa manifestação, fazer gravações em balneários, casas de banho, hospitais, escolas, etc. «Enfim, a imaginação é o limite. No final, o problema é a normalização de acessórios que fazem gravações constantes sem permitir a quem é visado saber dessa gravação, sejam inteligentes ou não. O lado ‘inteligente’ vem agravar o problema, porque significa que todos os dados e imagens recolhidos vão ser enviados e processados por centenas de empresas dedicadas à extração, processamento e análise de informação pessoal», acrescenta.
Ou seja, o problema não está apenas na utilização desses óculos. Ao que parece, as empresas responsáveis pela análise de imagens e vídeos associados a estes dispositivos também já estão a dar problemas. Segundo a Euronews, uma investigação de jornais suecos, incluindo o Svenska Dagbladet e o Göteborgs-Posten, revelou relatos de trabalhadores de uma empresa subcontratada pela Meta, a Sama, em Nairobi, no Quénia, que analisavam conteúdos feitos através dos óculos inteligentes, o que levou a um processo judicial nos EUA. A ação foi apresentada num tribunal do estado da Califórnia poucos dias depois da investigação. De acordo com os testemunhos recolhidos, o material incluía: imagens de nudez e atividade sexual, pessoas em situações íntimas ou a utilizar a casa de banho, cartões bancários, mensagens privadas e outras informações pessoais e pessoas que, aparentemente, não sabiam que estavam a ser filmadas.
Ricardo Lafuente frisa que tanto a possibilidade de gravar pessoas sem o seu conhecimento como o destino que é dado às imagens depois de serem captadas, são «preocupantes». «A recolha de imagens sem consentimento obviamente grave, e a forma permanente e constante como é feito levanta muitas questões. Por exemplo: através do reconhecimento facial automatizado, é possível construir bases de dados de localização e atividades cruzando fotografias e outros registos em que as pessoas aparecem. Num ambiente em que haja muitas pessoas a usar estes óculos, torna-se plausível um sistema de rastreio contínuo de pessoas sem recurso a câmaras ou outros aparatos de vigilância», explica. De acordo com o Presidente da D3, no novo assistente Muse da Meta, já se descobriu que, a partir da informação que recolhe, são construídos internamente perfis individuais das pessoas detetadas, que são constantemente atualizados e cruzados com outras informações recolhidas. «Não sabemos o destino desta informação mas, dado o histórico das entidades envolvidas, é justo suspeitar de que não são usos respeitadores da privacidade e consentimento das pessoas envolvidas», lamenta.
Interrogado até que ponto os utilizadores têm consciência de que os conteúdos partilhados com os sistemas de inteligência artificial podem vir a ser analisados por trabalhadores humanos, o mesmo acredita que não é possível ter consciência quando as pessoas não são devidamente informadas. «Neste caso, o facto de que as imagens e registos são analisados por pessoas é algo que apenas sabemos devido às investigações recentes na imprensa internacional, habitualmente motivadas por denúncias de trabalhadores. E é apenas devido a essa atenção que a Meta anunciou medidas para limitar o abuso destes aparelhos – medidas essas que são, ainda assim, claramente insuficientes para abordar devidamente esse risco real», defende. Ricardo Lafuente afirma que aqui encontramos também uma das principais contradições deste tipo de tecnologia inteligente: «São-nos descritas as capacidades incríveis dos últimos algoritmos alimentados por inteligência artificial, mas no final, quando levantamos a cortina, a ‘inteligência’ está assente num exército de trabalhadores mal pagos que estão a rever e a classificar as imagens e informações recolhidas», acrescenta.
Em julho, a Meta lançou uma atualização de firmware obrigatória que desativa a câmara de todos os óculos Ray-Ban Meta e de outras marcas quando o LED de privacidade é fisicamente adulterado ou destruído. No final desse mês, o Instagram proibiu vídeos de assédio gravados com óculos inteligentes, desativando pelo menos duas contas de criadores com mais de um milhão de seguidores cada, após a reação negativa aos óculos ter se intensificado nas redes sociais.
Nos termos de uso dos dispositivos, a empresa de tecnologia informa que interações com seus sistemas de inteligência artificial podem ser analisadas tanto por ferramentas automatizadas quanto por revisão humana. Além disso, a empresa garante que as imagens passam por um processo de desfoque para evitar a identificação das pessoas. No entanto, fontes ouvidas pelos jornais suecos disseram que esse recurso nem sempre funciona corretamente, permitindo que rostos e detalhes sejam vistos.
De acordo com a Euronews, o órgão de proteção de dados do Reino Unido, o Information Commissioner’s Office (ICO), decidiu investigar o assunto, o que levou a um processo judicial nos EUA movido pelos demandantes Mateo Canu, da Califórnia, e Gina Bartone, de Nova Jersey, representados pelo escritório de advocacia Clarkson Law Firm, especializado em casos de interesse público. O processo judicial alega que a Meta «promoveu publicidade enganosa» e «desrespeitou as leis de privacidade».
Necessidade de medidas restritivas
Com o objetivo de salvaguardar a privacidade dos cidadãos, alguns países começaram mesmo a tomar medidas mais restritivas para a utilização destes dispositivos. No Reino Unido, por exemplo, vários restaurantes, pubs, teatros e clubes privados já anunciaram que não permitem a utilização dos óculos para gravações dentro das suas instalações, invocando a proteção da privacidade de clientes e trabalhadores, segundo o The Guardian.
Na Grã-Bretanha e Irlanda, tem circulado uma campanha chamada ‘Stop Smart Glasses’, com uma petição e um apelo para que os apoiantes entrem em contacto com as lojas para interromper a venda destes produtos. A petição já conta com mais de 9.100 assinaturas. O governo britânico deverá responder caso o número chegue a 10 mil.
Um dos fundadores da campanha, o professor Guy Holder, disse ter várias preocupações em relação aos óculos, incluindo os seus efeitos sobre meninas e mulheres e uma «invasão» mais ampla dos espaços públicos que poderia levar à «vigilância total». «Estamos também preocupados, de forma mais ampla, com um ambiente em que parece que qualquer pessoa pode filmar qualquer outra sem o seu conhecimento ou consentimento», disse à AFP.
Na Alemanha, as autoridades e especialistas estão a discutir possíveis limitações à utilização da tecnologia. O jornal britânico cita Thomas Fuchs, responsável pela supervisão dos serviços da Meta em matéria de proteção de dados na Alemanha que, em declarações à emissora pública ARD, defendeu «existir fundamento jurídico para uma eventual proibição mais ampla dos dispositivos devido à dificuldade em perceber quando estão efetivamente a gravar». Em Potsdam, perto de Berlim, foi aprovada uma proibição da utilização destes óculos em piscinas e saunas. Noutras cidades alemãs têm surgido propostas semelhantes.
Além disso, a organização alemã sem fins lucrativos HateAid apresentou recentemente uma queixa-crime contra a Meta, a Ray-Ban, a Oakley e vários retalhistas de óculos junto do Departamento Central de Combate ao Crime na Internet da Alemanha, pedindo a proibição da sua venda já que estes «violam a Lei alemã das Telecomunicações, dos Serviços Digitais e da Proteção de Dados». A HateAid afirma que os óculos Ray-Ban Meta com IA são «indistinguíveis» de óculos normais e que, só na Alemanha, com 41 milhões de pessoas a usarem óculos, isto pode gerar «violência digital baseada em imagens» e «disfarçar uma tecnologia de vigilância particularmente discreta como se fosse um objeto quotidiano».
Entretanto, Oslo, capital da Noruega, já proibiu o uso dos óculos nas escolas, enquanto o governo avalia a regulamentação do seu uso e considera a proibição de recursos que permitam o reconhecimento facial em público.
Na perspetiva de Ricardo Lafuente, as empresas tecnológicas não estão, de todo, a ser suficientemente transparentes sobre a forma como recolhem, armazenam e analisam imagens e vídeos. «Em boa verdade, persiste uma opacidade notável na informação sobre o funcionamento destas tecnologias; é devido à intervenção de organizações da sociedade civil e da imprensa que fomos obtendo mais pormenores sobre os problemas por trás destas tecnologias ‘disruptivas’», acredita. «É necessária uma perspetiva bem mais exigente por parte dos governos e estados na altura de aceitar que tecnologias opacas sejam introduzidas na sociedade, sem a devida informação sobre o seu funcionamento e os termos em que operam», refere.
O Presidente da D3 sublinha ainda que é central a questão do consentimento informado, obrigatório segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). «Nem a Meta nem o utilizador podem garantir o conjunto de direitos que o RGPD dá ao titular dos dados, quando a recolha de informação é geral e indiscriminada», afirma. «O Regulamento da IA é também potencialmente aplicável, dependendo das funcionalidades e de que como a informação é utilizada – mas a União Europeia recentemente adiou para o final de 2027 a aplicação de algumas das principais regras destinadas a controlar os riscos destes sistemas de inteligência artificial», lembra. Outras normas podem também estar em causa, nomeadamente em relação à privacidade e direito de imagem.
De qualquer forma, «é importante perceber que diplomas como o RGPD ou o Regulamento da IA assentam num modelo de regulação em que o legislador transfere para as empresas grande parte da responsabilidade pela aplicação da lei, cabendo depois ao Estado fiscalizar o seu cumprimento – mas essa fiscalização tem sido bastante escassa ou mesmo inexistente», defende o Presidente da associação. Desta forma, este modelo de intervenção à posteriori é «bastante limitado» e pode chegar já «demasiado tarde». «Precisamos de maior certeza jurídica sobre a não admissibilidade do uso destes sistemas no espaço público. Um quadro legal claro que defina em que situações excecionais estes aparelhos podem ser usados facilitaria a aplicação da lei por parte da própria polícia, no quotidiano, garantindo que não há utilizações abusivas», aponta.
Por fim, Ricardo Lafuente assegura que não há forma de uma tecnologia tão invasiva poder existir na sociedade sem pôr em causa direitos fundamentais, e é assim que deve ser encarada e regulada. «Devem ser impostos mecanismos que permitam às pessoas compreender que estão perto de alguém com óculos e poder agir em conformidade, coisa que não é possível com a sua forma atual; já se fala de introduzir avisos sonoros altos ou luzes particularmente visíveis. Se parecer uma ideia exagerada, podemos recordar que na Coreia do Sul, face à prevalência de indivíduos a tirar fotografias íntimas sem consentimento nos transportes públicos, o governo obrigou os fabricantes de telemóveis a integrar avisos sonoros quando se tira uma fotografia (sem forma prática de desativar, com multas sérias para quem mesmo assim o fizer). Sabemos que não é irrealista regular desta forma», remata.
