A fava calhou a Ana Paula Vitorino. A antiga secretária de Estado dos Transportes de José Sócrates, entre 2005 e 2009, e ministra do Mar de António Costa, entre 2015 e 2019, preside à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Em princípio, será a AMT a fiscalizar os elevadores Glória e Lavra. E não o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), como anunciou em janeiro o ministro Miguel Pinto Luz. «Deixou de haver lacunas, vazios legais», garantiu então.
A lacuna, afinal, mudou de casa. E o vazio legal não desapareceu. Durante mais de 20 anos, o IMT lavou as mãos dos dois ascensores com o argumento de que não são funiculares, porque têm motores instalados nas cabinas. Como resultado, apesar de a lei lhe atribuir a competência de «inspecionar as instalações por cabo para o transporte de pessoas», só assumia essa tarefa no ascensor da Bica, cujo motor é externo às carruagens, e no elevador de Santa Justa.
Juristas consultados há um ano pelo SOL consideraram absurda esta interpretação legal, assente num parecer jurídico de 2003, de um organismo entretanto extinto. «Como é possível entender-se que estes elevadores, que até são dos mais problemáticos, não estavam sob a alçada do IMT, nem de ninguém?», perguntou o advogado Ricardo Sá Fernandes. «Eu não acredito que a Carris e o IMT apareçam em tribunal com argumentos desses», declarou Simão Dâmaso, especialista em Direito Administrativo.
Depois do acidente, o Governo segurou o IMT e ofereceu-lhe outra escusa: a lei de 2020 deixava de fora os equipamentos históricos anteriores a 1986 que não tivessem sofrido alterações significativas. O novo decreto-lei, publicado na quarta-feira, acaba com essa segunda desculpa. Os históricos passam a contar, «independentemente de terem ou não sofrido» alterações. Mas guarda na primeira gaveta o dilema de oficina: um funicular passa a ser um sistema em que a tração é «assegurada por cabo ou cabos acionados por sistema motriz fixo». Isso é incontestável na Bica. No Glória e no Lavra o motor anda a bordo.
Entre 2005 e 2009, Ana Paula Vitorino tutelou o instituto que deixou o Glória e o Lavra sem inspeção, e a própria Carris. O novo decreto-lei remete para uma deliberação do conselho de administração da AMT, sem prazo fixado, as regras de fiscalização dos elevadores históricos. O SOL perguntou à presidente se o Glória e o Lavra são funiculares, e quando aprova a deliberação. «A AMT está, dentro do prazo legal, a preparar a transição, em colaboração com o IMT», respondeu Ana Paula Vitorino. «Como referem os diplomas, o IMT mantém-se competente até à efetiva transição de competências», ressalvou ainda.
Logo a seguir à tragédia da Calçada da Glória, que matou 16 pessoas, a AMT atribuía ao IMT a fiscalização técnica dos funiculares. No próprio dia 3 de setembro de 2025, anunciou uma «ação de supervisão», prometendo resultados «com a maior celeridade possível». Nunca a fez. Em fevereiro, depois de o Público se queixar à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, respondeu que não havia relatório nem iria haver, por entender «terem ficado esclarecidas as principais questões».
Ficaram igualmente sem resposta duas outras perguntas. Quantos técnicos terá a AMT para fiscalizar? E os guarda-freios dos elétricos precisam de certificado? O regulamento obriga os condutores de metro a tê-lo, com exames médicos e psicológicos de três em três anos, e todos os anos depois dos 55. O artigo que o impõe esqueceu-se dos elétricos.
Os que já circulam também não precisam de autorização para continuar ao serviço. Basta à Carris pedir licença e apresentar um sistema de segurança simplificado. Já a remotorização dos 57 elétricos centenários de Lisboa, que a Carris pôs a concurso em fevereiro de 2025 e travou depois do acidente, passa a precisar de luz verde da AMT.
