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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não quer autorizar nem mais um furo de captação de água nos terrenos onde vai ser construído o Aeroporto Luís de Camões. A proibição é uma das medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH) do Tejo e Ribeiras do Oeste. É o instrumento com que o Estado decide o que fazer à água do país nos próximos anos, de 2028 a 2033. Foi posta em consulta pública no passado mês de março.
O aquífero da Bacia do Tejo-Sado, que se estende por debaixo da península de Setúbal e do Campo de Tiro de Alcochete, encontra-se na «situação mais crítica» identificada pela APA. É a maior massa de água doce subterrânea de Portugal, que abastece um milhão e meio de pessoas. O problema é que os seus níveis estão tão baixos, que a água do mar pode começar a avançar por terra adentro.
Em dezembro de 2025, em boa parte das estações de medição, os níveis continuavam mais baixos do que em 80 por cento dos anos medidos. A situação é pior do que na seca de 2005 e «significativamente mais desfavorável» do que na seca de 2022. A reserva de água doce baixou para uma quota «mesmo próxima do nível médio da água do mar, o que poderá induzir a ocorrência de situações de intrusão salina».
Perante este risco, a APA propõe medidas severas. Uma delas é a «suspensão temporária» de novas captações. Outra, é «a manutenção de áreas de infiltração natural e solos com elevada capacidade de recarga». Ou seja, não deverá ser autorizado impermeabilizar o chão por onde a chuva se infiltra e repõe a reserva subterrânea. Obviamente, estas medidas apontam para o chumbo do novo aeroporto, por razões ambientais. Onde há betão e asfalto, a chuva escorre em vez de se infiltrar no solo. Isso significa menor recarga do aquífero, o que baixa a água doce para uma quota próxima do risco de salinização pela água do mar.
QUEIXA NA PROVEDORIA
O futuro Luís de Camões, se for mesmo construído, vai assentar sobre 33,4 quilómetros quadrados de áreas de recarga do aquífero. O número consta da queixa que seis entidades da região entregaram no passado dia 30 de outubro à Provedora de Justiça: União das Freguesias de Pegões; União das Freguesias de Poceirão e Marateca; associações dos proprietários da Herdade do Zambujeiro, de Vila Nova de Santo Estêvão e da Mata do Duque I; e a Associação dos Moradores da Mata do Duque II.
Foi esta última que encomendou aos italianos da IdroAM um relatório hidráulico que concluiu pelo risco de inundação das pistas, noticiado pelo SOL em agosto. A queixa pede a intervenção de Luísa Neto no sentido de forçar o Estado a realizar um estudo hidrogeológico, precisamente sobre o que acontece no subsolo, ou seja, o impacto do aeroporto na massa de água. «Não existe, em nenhum documento público, a avaliação do projeto à luz da Diretiva-Quadro da Água», denunciam juntas de freguesia e moradores. Em Vendas Novas, a localização que o Estado pôs de lado, só seriam afetados 3,2 quilómetros quadrados, dez vezes menos. «É isso que pedimos: método, não localização», conclui a queixa.
A chamada Comissão Técnica Independente (CTI) que recomendou a construção do aeroporto em Alcochete e em Canha, a mais de 50 quilómetros de Lisboa, fechou os olhos ao risco. Em janeiro de 2024, aquando da consulta pública ao relatório da CTI, a APA considerou a opção escolhida como «a mais preocupante». O parecer criticava o relatório da CTI por ser «completamente omisso» quanto ao efeito do aeroporto nas águas subterrâneas. «Não se concorda», consignou a CTI em resposta. Mas admitiu que «relativamente ao aquífero, é verdade que Alcochete é mais vulnerável e assim está avaliado».
A CTI considerou que as objeções da APA poderiam ser resolvidas pelo PGRH e em sede de avaliação do impacte ambiental. O problema da água ficou adiado, em lugar de influenciar a escolha. A queixa na Provedoria contesta, precisamente, esta metodologia. Os moradores anunciam à Provedora que estão dispostos a recorrer aos tribunais para forçar a comparação de Vendas Novas com a localização escolhida e uma terceira, cinco quilómetros mais para oeste no Campo de Tiro.
SILÊNCIO DE ESTADO
A ANA Aeroportos, concessionada aos franceses da Vinci, entregou o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) à APA em 31 de julho. São cerca de cinco mil páginas. O Governo prometeu, desde janeiro, que a submissão seria acompanhada de um período de consulta pública, obrigatório por lei. Três meses depois, essa consulta ainda não abriu.
Entretanto, Luís Montenegro e Miguel Pinto Luz têm multiplicado avisos públicos à Vinci para cumprir prazos. Como noticiámos na semana passada, os organismos do Estado foram os primeiros a violar o calendário estabelecido pelas partes. Por exemplo, na submissão do EIA da ponte Chelas – Barreiro. A ANA vai repetindo, por escrito, que a construção do aeroporto depende dos acessos rodoviários e ferroviários. Concedente e concessionária divergem publicamente sobre quem paga as expropriações e a descontaminação do Campo de Tiro.
Moradores e juntas de freguesia denunciam à Provedora de Justiça que o carro anda a ser posto à frente dos bois. A localização foi validada a 20 de março, a despesa com a descontaminação do Campo de Tiro autorizada a 15 de junho, o calendário de obra anunciado a 22 de julho. Tudo isto antes de existir qualquer declaração de impacte ambiental.
A APA classifica o estado químico da reserva de água do Tejo-Sado como «medíocre», por excesso de fósforo total, com a agricultura apontada como pressão dominante. O artigo 47.º da Lei da Água, a Lei n.º 58/2005, impõe ao Estado duas obrigações: recuperar o que está degradado e não deteriorar mais. A segunda obrigação deixa vulnerável o projeto do novo aeroporto.
O SOL perguntou na passada terça-feira ao ministro das Infraestruturas e Habitação se «o Governo aceita a proposta da APA de suspensão de novas captações, incluindo para o novo aeroporto?». Até ao fecho desta edição não recebemos qualquer resposta. Outra questão fica à espera de esclarecimento futuro: «Quem assume os custos da recuperação obrigatória ao abrigo do artigo 47.º da Lei da Água?».
Por seu lado, a ANA esclarece que o EIA submetido à APA inclui «uma avaliação hidrogeológica tecnicamente robusta» do aquífero. O projeto em análise já prevê «medidas de prevenção, minimização e monitorização hidrogeológica». A empresa não esclarece quanto elas custam nem quem as paga.
Pelo Estatuto do Provedor de Justiça, a decisão de Luísa Neto de abrir ou não um processo tem de ser comunicada aos queixosos, o que ainda não aconteceu.
