A polícia belga vai poder entrar em habitações privadas para deter cidadãos estrangeiros em situação irregular que tenham recebido uma ordem para abandonar o país, mas não tenham cumprido essa determinação e sejam considerados uma ameaça à ordem pública ou à segurança nacional.
A medida foi aprovada pelo Parlamento na madrugada desta sexta-feira, depois de uma longa sessão de debate. A proposta, defendida pelo primeiro-ministro Bart De Wever, prevê que as autoridades possam realizar estas operações mesmo quando a pessoa procurada se encontre na residência de terceiros.
A entrada não poderá, contudo, acontecer sem autorização de um juiz de instrução. A legislação estabelece ainda condições para a realização das operações, que poderão decorrer entre as 05h00 e as 21h00, com a presença de responsáveis dos serviços de imigração.
O diploma pretende facilitar a execução de decisões de afastamento do território belga, sobretudo em casos em que as autoridades consideram existir riscos para a segurança e a pessoa em causa não colabora com o processo de regresso.
Medida não abrange todos os imigrantes sem documentos
A nova legislação não permite a entrada indiscriminada em casas de pessoas que não tenham autorização de residência na Bélgica. O mecanismo está dirigido a cidadãos estrangeiros sujeitos a uma ordem de saída do território, que não tenham cumprido essa determinação e relativamente aos quais existam motivos para considerar que representam um perigo para a ordem pública ou a segurança nacional.
A autorização terá de ser solicitada ao juiz de instrução, que deverá avaliar o pedido antes de permitir a entrada na habitação. A medida poderá abranger também casas de familiares, amigos ou outras pessoas que estejam a acolher o cidadão procurado.
O Governo belga defende que a alteração permite ultrapassar uma dificuldade enfrentada pelas autoridades: mesmo quando sabem onde se encontra uma pessoa com ordem de afastamento, os serviços podem não conseguir detê-la se esta permanecer dentro de uma residência e não autorizar a entrada.
A ministra do Asilo e Migração, Anneleen Van Bossuyt, tem defendido que a legislação se destina a pessoas que representam riscos para a segurança e recusam regressar ao país de origem. Entre os exemplos apontados pelo Executivo estão pessoas condenadas por crimes graves e indivíduos associados a ameaças à segurança nacional.
"Se alguém representa um perigo para a nossa sociedade, os nossos serviços devem poder intervir", afirmou a ministra, citada pela agência Lusa.
Organizações denunciam riscos para os direitos fundamentais
A aprovação da medida foi acompanhada por protestos e críticas de organizações da sociedade civil, juristas e responsáveis judiciais. Os opositores consideram que a possibilidade de entrar em habitações para executar decisões administrativas de afastamento pode comprometer a proteção constitucional da vida privada e da inviolabilidade do domicílio.
A Amnistia Internacional pediu ao Parlamento que rejeitasse a proposta antes da votação. A organização alertou para a amplitude dos poderes atribuídos às autoridades e para a falta de mecanismos eficazes que permitam contestar as decisões de entrada numa residência.
Uma das preocupações prende-se com o facto de as operações poderem decorrer em casas de terceiros, incluindo pessoas que dão alojamento ou apoio a cidadãos sem autorização de residência. A organização considera que a medida pode criar um clima de receio entre quem presta ajuda a comunidades migrantes.
Também o Centro Federal de Migração da Bélgica, Myria, levantou dúvidas sobre a proporcionalidade da medida e a clareza dos critérios utilizados para determinar se alguém representa uma ameaça à ordem pública ou à segurança nacional. A instituição alertou ainda para as garantias disponíveis para proteger pessoas vulneráveis e para as limitações do controlo judicial.
Protestos antes da votação
A contestação mobilizou manifestantes em várias cidades belgas. Na passada quarta-feira, cerca de três mil pessoas formaram uma corrente humana em torno do Palácio da Justiça, em Bruxelas, enquanto foram organizadas dezenas de outras ações de protesto pelo país.
A comparação com a atuação da agência norte-americana de imigração e controlo aduaneiro, conhecida como ICE, tornou-se um dos principais argumentos utilizados pelos críticos da proposta. Os opositores receiam que a nova legislação aproxime a política migratória belga de práticas de fiscalização mais intrusivas.
O Governo rejeita essa comparação e sustenta que o diploma tem um âmbito limitado, com autorização judicial obrigatória e dirigido a pessoas que não cumprem ordens de saída e são consideradas um risco para a segurança.
A aprovação representa um avanço numa proposta que já tinha sido debatida em 2017, mas acabou por não avançar devido à oposição política e social. O tema regressou à agenda do Executivo belga e voltou a dividir os partidos e as organizações ligadas à defesa dos direitos dos migrantes.
