Relacionados
A Lufthansa ficará responsável por suportar diretamente os custos de eventuais medidas que a Comissão Europeia venha a impor por razões de concorrência para autorizar a entrada no capital da TAP. A garantia foi dada esta segunda-feira pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, durante uma audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027.
Questionado pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, sobre as condições da privatização parcial da companhia aérea, o governante confirmou que «existe o compromisso de que o comprador irá arcar com os remédios regulatórios diretamente».
Hugo Espírito Santo recusou, contudo, antecipar quais poderão ser as exigências da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DG Comp), responsável por avaliar o impacto da operação no mercado.
«A Lufthansa adquire a TAP para poder crescer a TAP e também na área da manutenção. E, lamento, eu não faço futurologia sobre o que é que a DG Comp vai decidir ou não», afirmou.
Os chamados remédios regulatórios são medidas que Bruxelas pode exigir para evitar que uma operação de concentração prejudique a concorrência. No setor da aviação, podem passar, por exemplo, pela cedência de faixas horárias de aterragem e descolagem (slots) ou por outras obrigações destinadas a preservar a concorrência em determinadas rotas.
Governo defende negócio de 1.201 milhões de euros
A audição ficou também marcada pelo confronto entre o secretário de Estado e a deputada do PCP sobre o valor e os contornos financeiros da privatização.
Paula Santos pediu esclarecimentos sobre a proposta da Lufthansa, que prevê um investimento de 1.201 milhões de euros para adquirir até 49,9% da TAP, incluindo a parcela de 5% reservada aos trabalhadores e os ajustamentos financeiros previstos.
Em resposta, Hugo Espírito Santo criticou a leitura feita pela deputada sobre a situação financeira da companhia aérea e acusou-a de ignorar a dívida e o passivo da empresa.
«A senhora deputada seguiu a notícia do Correio da Manhã sem ter o mínimo de espírito crítico, falou de 1.000 milhões de euros de caixa, esqueceu-se dos 3.300 milhões de euros de dívida e dos 6.000 milhões de euros de passivo da TAP. Foi isto que foi vendido, senhora deputada», afirmou.
O governante referia-se a uma notícia publicada a 16 de outubro pelo Correio da Manhã, com o título «Lufthansa fica com a TAP de borla». Na altura, os Ministérios das Finanças e das Infraestruturas tinham reagido, defendendo que o valor de uma empresa não pode ser avaliado apenas pelo dinheiro em caixa ou pelos prejuízos acumulados, mas também pelas suas obrigações financeiras e perspetivas de investimento.
Na audição, Hugo Espírito Santo voltou a insistir na importância de considerar a dívida da companhia aérea.
«Qualquer aula de finanças... O meu filho de 16 anos percebe isto, portanto, eu confesso que tenho alguma dificuldade em explicar-lhe... Dívida de 3.300 milhões de euros», afirmou.
O secretário de Estado acrescentou que não se deve contar com créditos fiscais como se fossem ganhos garantidos, uma vez que a sua utilização depende da existência de lucros futuros.
«É manifestamente complicada [a situação] se a TAP ficar sozinha», argumentou, considerando que as condições do negócio demonstram a sua qualidade.
Contrato com a Lufthansa será assinado na terça-feira
A escolha da Lufthansa foi anunciada pelo Governo a 14 de outubro, depois de o grupo alemão ter vencido a concorrência da Air France-KLM.
A proposta contempla 1.025 milhões de euros pela aquisição de 44,9% do capital da TAP, acrescidos de 58 milhões de euros em ajustamentos financeiros e de 118 milhões relativos à participação reservada aos trabalhadores. No conjunto, o valor da operação pode chegar aos 1.201 milhões de euros.
O Governo prevê assinar o contrato com a Lufthansa esta terça-feira, às 15h00. A conclusão da operação, que depende ainda das autorizações regulatórias necessárias, está prevista para o início de 2028.
A Lufthansa terá ainda de pagar um sinal pela operação. De acordo com a resolução publicada em Diário da República, o montante poderá atingir cerca de 30 milhões de euros, sendo também exigida uma garantia bancária para assegurar o pagamento do valor remanescente.
O grupo alemão prevê obter sinergias líquidas anuais de até 450 milhões de euros com a integração da TAP e acordou com o Estado um mecanismo que poderá elevar a distribuição de dividendos até 75%.
Os eventuais remédios de concorrência impostos por Bruxelas serão uma das etapas relevantes antes da conclusão da operação. Em entrevista divulgada a 18 de outubro, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, já tinha revelado que o Governo mantinha contactos com a Comissão Europeia e que alguns dos possíveis remédios tinham sido antecipados pelo grupo alemão.
