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Lei que pode reduzir pena de prisão de Bolsonaro aprovada na Câmara dos Deputados

Projeto segue agora para o Senado e pode baixar a condenação do ex-presidente de 27 anos para pouco mais de dois
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Portugal tem dois meses para transpor legislação sobre substâncias perigosas

Em concreto, está em causa uma isenção para o cádmio e o chumbo em perfis de plástico em janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham policloreto de vinilo rígido recuperado
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Juiz norte-americano diz que Google viola lei antimonopólio dos EUA

A gigante técnologica vai recorrer da decisão.
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Férias. Subsídio não é obrigatório em todos os países

Apesar de Portugal receber esta verba extra, Eugénio Rosa admite que os salários dos portugueses estão abaixo da média da União Europeia.
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Apple garante que cumpre legislação europeia

Perante infrações, Bruxelas pode aplicar multas de 10% do volume de negócios total da empresa, percentagem que ascende a 20% em caso de reincidência
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Governo vai alterar lei da pesca que obriga a que 50% da tripulação seja nacional

A garantia foi dada pelo ministro da Agricultura e Pescas, numa visita a Quarteira, para assinalar o Dia Nacional do Pescador.
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UE dá “luz verde” final a primeiras regras mundiais sobre IA

A lei entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, havendo um período de adaptação de dois anos.
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Setor TVDE acusa táxis de tentar beneficiar de regulamentação da lei

A Associação Nacional Movimento TVDE defende que a lei de regulamentação TVDE foi criada foi a ajuda dos táxis.
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Conselho das Finanças Públicas prevê desaceleração da economia para 1,6% em 2024

E alerta para a eventual não aprovação de legislação necessária à autorização dos desembolsos do PRR, devido ao novo quadro parlamentar, o que poderá penalizar a FBCF (formação bruta de capital fixo) projetada.

Legislação. Termos de Utilização da Google: eis aquilo que deve saber

Os Termos de Utilização da Google definem as regras para usar os serviços da empresa, incluindo respeitar a idade mínima (13 anos em Portugal). A Google protege a privacidade dos utilizadores, mas desde julho de 2023 pode recolher dados públicos para treinar IA
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Aprovada lei que pode proibir TIK TOK nos EUA

Caso esta lei seja aprovada no Senado e ratificada por Biden, a ByteDance terá 180 dias para vendar a aplicação.
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Parlamento Europeu aprova “lei história” para IA

Esta é a primeira regulamentação no mundo para esta tecnologia.
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