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Proposta de lei

Governo quer multas até 10 mil euros a quem atrase processos

Atualmente, as multas estão limitadas a um máximo de 1.539 euros, um valor que vinha sendo considerado insuficiente para travar práticas dilatórias nos tribunais.
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ANAREC diz que proibição de venda de tabaco em bombas de gasolina é "discriminatória"

Associação de revendedores de combustíveis pede ao Governo que recue na medida que vai favorecer “um escasso grupo de comercializadores, em detrimento e prejuízo de outros”.
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Garantias de direitos fundamentais ficam reduzidas na proposta de lei sobre metadados

Parecer solicitado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre proposta de lei.
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Maçonaria arrasa proposta do PSD

PSD quer obrigar políticos a declarar ligações a associações como a maçonaria. Grão-mestre do GOL reagiu de imediato e escreveu a Marcelo, Ferro e Costa a alertar para inconstitucionalidade.
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Lei para Estatuto de Antigo Combatente segue para discussão no parlamento

A proposta reforça o "complemento especial de pensão" e garante entradas gratuitas em todos os museus.
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Ex-administradores do Banco de Portugal podem ficar a receber ordenado dois anos após saída

Membros da administração estão obrigados a um período de nojo
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Advogado propõe lei que legaliza a execução de homossexuais

Um advogado cristão norte-americano propôs uma lei que legaliza a execução de pessoas homossexuais, na Califórnia (EUA).
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