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Multas processuais

Advogados pedem intervenção da Provedora de Justiça contra multas por atrasos processuais

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai solicitar à Provedora de Justiça que envie para o Tribunal Constitucional as novas regras que aplicam multas até 10.200 euros por atos que atrasem processos. Os advogados alegam que a lei viola a Constituição e põe em causa direitos e garantias fundamentais
Advogados pedem intervenção da Provedora de Justiça contra multas por atrasos processuais
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Juízes vão poder aplicar multas até 10.200 euros por atos que atrasem processos

Nova lei entra em vigor a 1 de setembro e altera regras do processo penal para acelerar a Justiça. Diploma alarga ainda o recurso ao processo abreviado e permite que a confissão integral possa levar à condenação sem produção adicional de prova, mesmo em crimes mais graves
Juízes vão poder aplicar multas até 10.200 euros por atos que atrasem processos

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