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Lei

PSD volta a adiar votação da "lei das burcas" e afasta-se da proposta do Chega

Os sociais-democratas querem alterar profundamente o diploma, centrando-o na segurança e identificação dos cidadãos. O Chega opôs-se ao novo adiamento da votação na especialidade.
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Países Baixos aplicam eutanásia a criança com menos de 12 anos pela primeira vez desde que lei polémica foi aprovada

A morte ocorreu no final de 2025 e foi comunicada ao parlamento holandês esta semana. O caso está agora a ser analisado pelo Ministério Público para verificar se os médicos cumpriram todos os requisitos legais.
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Finalmente, luz verde para o Constitucional e para a Provedoria

Volta a vigorar o acordo tripartido para eleição de quatro juízes do TC. Mas a anunciada saída do presidente, que desfez este nó político, continua rodeada de contradições.
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Herman José à espera de 'luz verde' do Governo para regressar à RTP

Humorista revela que o programa Cá por Casa continua suspenso por questões legais.
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Lei insólita na Alemanha obriga homens até aos 45 anos a pedir autorização para viver no estrangeiro

Regra que até há pouco tinha passado despercebida levanta dúvidas e críticas ao exigir que homens entre os 17 e os 45 anos comuniquem estadias prolongadas fora do país, no âmbito do reforço militar.
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Chega quer travar nacionalidade a estrangeiros com apoios sociais

Quanto à perda de nacionalidade como pena acessória, o partido defende que esta se aplique a condenações com pena efetiva de pelo menos cinco anos de prisão, agravando o limite anteriormente previsto
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Afinal, Carnaval é ou não feriado? O que diz a lei

Todos os anos surge a mesma dúvida sobre a Terça-feira de Carnaval? O Governo concedeu tolerância de ponto para 17 de fevereiro de 2026, mas será que todos os portugueses têm direito a folgar? Esclarecemos o que diz a legislação e quem pode aproveitar o dia de descanso.
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Caso Epstein: Trump assina lei que obriga à divulgação dos documentos secretos

Governo dos EUA terá 30 dias para divulgar arquivos secretos sobre Jeffrey Epstein, incluindo transcrições, registos e investigações criminais
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Incompatibilidades

Ao contrário do que há mais de vinte anos afirmou um certo ministro, a ética republicana não é a lei
José A. Ferreira Machado
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Governo vai alterar lei da pesca que obriga a que 50% da tripulação seja nacional

A garantia foi dada pelo ministro da Agricultura e Pescas, numa visita a Quarteira, para assinalar o Dia Nacional do Pescador.
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Setor TVDE acusa táxis de tentar beneficiar de regulamentação da lei

A Associação Nacional Movimento TVDE defende que a lei de regulamentação TVDE foi criada foi a ajuda dos táxis.
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Presidente da Geórgia veta polémica lei sobre agentes estrangeiros

Salome Zurabishvili diz que lei é ‘russa’, de conteúdo e de espírito, e que contradiz a Constituição nacional e as normas europeias.
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