As universidades privadas saudaram esta quinta-feira a aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, considerando que o diploma representa um avanço importante para corrigir desigualdades históricas entre os setores público e privado.
Em comunicado, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado afirma que “o novo RJIES dá um passo importante na superação de assimetrias históricas no ensino superior português”.
O diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, após vários meses de discussão parlamentar. O PS votou contra a versão final do texto.
A associação destaca como um dos principais avanços a consagração do princípio da igualdade de dignidade institucional e funcional das instituições privadas, medida que, segundo a APESP, “reforça o pluralismo institucional há muito defendido” pelo setor.
Entre os aspetos considerados positivos estão ainda o reforço da cooperação entre instituições, os mecanismos de articulação no sistema de ensino superior e a valorização da internacionalização, da ação social escolar e da diversidade institucional.
Apesar da avaliação positiva, as universidades privadas alertam que continuam por resolver várias matérias consideradas essenciais para o futuro do setor.
A APESP refere que existem “matérias estruturantes” que ainda exigem “reflexão e intervenção futura”, apontando questões como a definição da capacidade formativa e do número de vagas, os regimes de vistos para estudantes internacionais, a mobilidade académica e a previsibilidade regulatória e fiscal aplicável às instituições privadas.
O anterior regime jurídico estava em vigor desde 2007 e deveria ter sido revisto em 2012. No entanto, o processo sofreu vários atrasos e interrupções ao longo dos últimos anos devido às mudanças governativas.
A revisão foi retomada pelo atual ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, que assumiu o dossier como uma das prioridades do executivo liderado por Luís Montenegro.
