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O Tribunal Central Criminal de Lisboa condenou esta terça-feira o chefe do Estado-Maior da Armada ao pagamento de uma multa de 816 euros, considerando que a sua atuação comprometeu o normal funcionamento do julgamento de três militares da Marinha acusados de violação de segredo de Estado no âmbito do caso NRP Mondego.
Segundo um despacho judicial, a segunda sessão do julgamento, que estava agendada para quarta-feira, teve de ser adiada sem nova data definida, uma vez que duas testemunhas militares convocadas não foram notificadas em tempo útil para comparecer em tribunal.
O coletivo de juízes concluiu que o tribunal também não foi informado atempadamente sobre os obstáculos que impediam a presença das testemunhas, situação que levou ao adiamento dos trabalhos.
“Verifica-se, pois, que não estão tais testemunhas, uma vez mais, notificadas e que não comparecerão neste tribunal”, refere o despacho, citado pela agência Lusa.
Tribunal critica atuação da Marinha
Na decisão, o tribunal considera que a conduta da Marinha “compromete gravemente o regular funcionamento do serviço deste tribunal” e afeta a imagem de eficácia, rigor e prontidão que os cidadãos esperam tanto dos tribunais como das Forças Armadas.
Os juízes vão mais longe e classificam a situação como uma tentativa de comprometimento da autoridade judicial.
“Configura uma tentativa de comprometimento do dever de acatamento das ordens judiciais e da autoridade dos tribunais”, lê-se no despacho.
O documento refere ainda que ocorreu uma “censurável e injustificada omissão do dever de colaboração com o tribunal” e um “entorpecimento igualmente intolerável da ação da justiça”.
Face à gravidade da situação, o tribunal decidiu aplicar ao chefe do Estado-Maior da Armada uma sanção correspondente a oito unidades de conta, no valor total de 816 euros.
Defesa quer que multa seja paga pelo chefe da Armada
Os advogados de defesa dos três arguidos, Paulo Graça e António Garcia Pereira, adiantaram que irão requerer que a multa seja suportada pessoalmente pelo chefe da Marinha e não pela instituição militar.
Os advogados anunciaram igualmente que vão solicitar ao tribunal a emissão de mandados para que as duas testemunhas sejam conduzidas coercivamente à próxima sessão do julgamento.
Esta é a segunda vez que a audiência sofre alterações por problemas relacionados com testemunhas militares. A sessão tinha estado inicialmente marcada para 6 de maio, mas acabou por ser adiada devido à ausência de uma testemunha que se encontrava em missão. Na altura, o tribunal já tinha apontado falhas de colaboração por parte da Marinha.
Caso NRP Mondego
O julgamento dos três militares começou a 22 de abril. Os arguidos respondem pelo crime de violação de segredo de Estado, depois de terem alegadamente divulgado informação considerada reservada sobre o estado operacional do NRP Mondego.
Segundo a acusação do Ministério Público, os militares tinham conhecimento de que os documentos elaborados continham informação classificada relacionada com a missão, localização, limitações operacionais e incumprimentos associados ao navio da Marinha portuguesa.
O Ministério Público sustenta que os três arguidos sabiam que esses dados não podiam ser divulgados publicamente, classificando a sua atuação como “imponderada, descuidada e omissiva”.
O caso remonta ao episódio ocorrido em 2023, quando 13 militares recusaram integrar uma missão de acompanhamento de um navio russo ao largo da Madeira, alegando preocupações com as condições de segurança do NRP Mondego.
Dessa situação resultaram dois processos distintos. O primeiro, atualmente em julgamento, envolve três militares acusados de violação de segredo de Estado. O segundo, ainda em fase de instrução, diz respeito aos 13 militares que recusaram cumprir a missão e que respondem por alegada insubordinação.
Neste último processo, o Ministério Público defende que, apesar de apresentar algumas limitações técnicas — incluindo fissuras no convés, um motor inoperacional e uma avaria num sistema de refrigeração —, o NRP Mondego mantinha capacidade para navegar e cumprir a missão atribuída.
Segundo a acusação, caso as condições se agravassem durante a operação, caberia ao comandante decidir o regresso ao porto.
