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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou esta terça-feira o Estado português a pagar 15.300 euros ao FC Porto por violação da liberdade de expressão, na sequência das sanções aplicadas a dirigentes portistas por críticas dirigidas a árbitros de futebol.
A decisão resulta de uma queixa apresentada por vários responsáveis do clube, entre os quais o antigo presidente Jorge Nuno Pinto da Costa, entretanto falecido, que tinham sido condenados em Portugal por declarações publicadas em meios de comunicação ligados ao clube após jogos envolvendo, entre outros, o Sport Lisboa e Benfica.
Tribunal considera críticas protegidas pela liberdade de expressão
Na decisão, o tribunal de Estrasburgo entendeu que expressões como "não há dúvida de que (o árbitro) tem um problema de parcialidade" ou a afirmação de que a carreira de um árbitro "tem sido marcada por numerosas decisões injustificáveis" constituem juízos de valor frequentemente proferidos no contexto das competições desportivas.
Segundo o TEDH, estas declarações "mantiveram-se dentro dos limites da crítica permitida", lembrando que os árbitros, devido à natureza das suas funções, estão sujeitos a um elevado escrutínio público e devem aceitar críticas severas.
Por esse motivo, concluiu que as decisões dos tribunais portugueses violaram o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão, determinando o pagamento da indemnização.
Acusações de corrupção mantêm condenação
O tribunal europeu fez, no entanto, uma distinção entre críticas à atuação dos árbitros e acusações de corrupção ou manipulação.
Os juízes confirmaram as condenações relativas a declarações que sugeriam que determinados árbitros tinham atuado em conluio com o Sport Lisboa e Benfica ou participado em alegados esquemas de manipulação.
Na decisão, o TEDH considerou que essas afirmações, marcadas por "linguagem hiperbólica, exagerada, metafórica e especulativa", não tinham fundamento factual suficiente para beneficiarem da proteção conferida pela liberdade de expressão.
O que é o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, é o órgão internacional responsável por apreciar alegadas violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nos 46 Estados que integram este tratado.
As suas decisões são vinculativas para os Estados condenados e podem determinar o pagamento de indemnizações quando conclui que houve violação dos direitos fundamentais protegidos pela Convenção.
