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O Governo terá decidido, ainda com a ministra Maria Lúcia Amaral em funções, a direção nacional da PSP ‘aceitou’ e tornou-se oficial: a Polícia vai ter de ‘fornecer’ 172 elementos às Polícias Municipais de Lisboa e do Porto. Problema? As esquadras da PSP estão delapidadas, deixando-as ainda mais na penúria, e a medida veio complicar ainda mais a vida, fala-se em 130, dos antigos inspetores do SEF, que já pertencem aos quadros da Polícia Judiciária e vão ter de continuar a trabalhar nos aeroportos nacionais – deviam ter saído em outubro. E qual o problema destas ‘guerras’ para o comum dos mortais? A resposta de vários atores policiais é apenas uma, mas escolhemos a de um superintendente-chefe que prefere o anonimato: «Implica menos segurança nas ruas, pois as Polícias Municipais de Lisboa e Porto são administrativas, logo tiram-se polícias com competências de investigação criminal e que prendem pessoas, para ficarem na rua a passar multas, salvo o devido exagero».
São às centenas ou mesmo aos milhares os agentes e oficiais da PSP que, por norma, concorrem a estes concursos de missão de serviço nas Polícias Municipais de Lisboa e Porto, porque recebem mais, desde logo um suplemento de 300 euros, têm muito menos trabalho e, muitas vezes, conseguem casas com rendas acessíveis, além de correrem menos riscos.
Ameaças Veladas
Mas a alegria de uns pode fazer a tristeza de outros e, segundo a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), há comandantes a querer dificultar a vida a quem quer concorrer às Câmaras de Lisboa e Porto. Segundo Paulo Santos, presidente da ASPP, a associação tem recebido algumas queixas e esclarecimentos de agentes que procuram saber como reagir. «Há alguma pressão que está a ser exercida por comandantes de divisões, dos comandos, das unidades especiais, para, de certa forma, não é ameaçar, mas colocar ali um quadro de que, caso não entrem, se calhar o lugar onde estão neste momento, no momento da candidatura, pode ficar em causa. Isso é algo que nos tem chegado. A condicionar, de certa forma, a vontade que o elemento tem de concorrer. As esquadras estão vazias. Não há efetivo e, de certa forma, estão a tentar não perder os seus efetivos para não ficar com uma situação ainda mais aguda. Temos recebido pedidos de esclarecimento que apontam nesse sentido».
Bruno Pereira, presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP), diz não ter conhecimento de casos desses, mas, considera que, caso existam, «não dignificam um oficial de polícia. A existir, é inaceitável». Para o líder dos oficiais, esta transferência de 100 homens para a Polícia Municipal de Lisboa e 72 para a do Porto revela uma cedência e «é a ausência de prioridades de uma estratégia minimamente clara, quanto àquilo que pretendemos fazer para conseguirmos verdadeiramente mudar ou transfigurar aquilo que é o sistema da Polícia. E mais uma vez cede-se aos interesses corporativos de quem tem poder político. Porque é curioso, e isto para que fique claro, Carlos Moedas anda há dois anos ou três anos a pedir mais polícias. Alguém lhe deu? Não. Não estou a dizer que não seja legítimo da parte dele pedir mais. Até porque já teve mais. A questão é que já teve mais no momento em que havia mais polícias para lhe dar. Convivia-se bem com esta cedência ou alocação excecional em comissão de serviço nas polícias municipais de Porto e Lisboa. Hoje a polícia, em termos de número, baixou imenso e as competências aumentaram bastante».
Já voltamos à falta de polícias e à perda de segurança nas ruas, mas falemos agora da guerra entre a PSP e a PJ que também entra neste filme. Para Rui Paiva, presidente do Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ), «o cenário atual é absolutamente bizarro: a PJ e a GNR cedem meios humanos à PSP para o cumprimento de missões que são da sua exclusiva responsabilidade, enquanto a PSP empenha os seus recursos em funções que se sobrepõem às que, por lei, pertencem à Polícia Judiciária». Segundo Rui Paiva, a transferência de 100 homens para a Polícia Municipal de Lisboa revela bem que a PSP pode substituir os cerca de 130 inspetores do SEF que ainda estão no controlo alfandegário. «A própria PSP terá manifestado disponibilidade para libertar o efetivo da Polícia Judiciária atualmente afeto ao controlo de fronteiras, confirmando aquilo que há muito é evidente: a PSP dispõe de meios humanos e capacidades técnicas mais do que suficientes para assegurar, por si só, o controlo de fronteiras», acrescentou o sindicato em comunicado.
Rui Paiva tem sido um dos rostos que pedem ao Governo para retirar as competências de investigação criminal à PSP e à GNR, algo que tem alimentado uma guerra surda entre as forças de segurança.
Regressemos à história das Polícias Municipais de Lisboa e Porto, que têm um regime provisório há quase trinta anos, a lei é de 1999. «As Polícias Municipais de Lisboa e Porto poderão beneficiar de um regime especial transitório por um período não superior a cinco anos», está escrito na lei publicada em Diário da República. Significa isso que as duas principais cidades do país têm polícias municipais compostas exclusivamente por agentes da PSP, quando as outros, cerca de 40, podem ser constituídas por indivíduos habilitados com o 12.º ano e que tenham menos de 28 anos, na data de início do estágio. O mais insólito de tudo é que todas as Polícias Municipais têm as mesmas competências e os seus polícias não podem usar armas de calibre igual ou superior aos das forças de segurança. Significa isto que o que diferencia um polícia municipal de Lisboa de um de Paredes é que os primeiros são todos oriundos da PSP e os outros não.
Discordando da saída, neste momento, dos elementos da PSP para as Polícias Municipais, Bruno_Pereira defende que estes podem ser muito úteis para libertar a Polícia de algumas tarefas: «Eles estão mais bem equipados do que nós, por exemplo, nos reboques e nos bloqueadores. Eles podem libertar-nos dos acidentes, só um em cada dez é que tem feridos e aí eles não podem fazer o auto. Falo de acidentes, mas posso falar do ruído, que são competências próprias da câmara, tudo aquilo que são contraordenações de primeira linha, o estacionamento selvático, a questão das aberturas de porta, que também, efetivamente, são imensas. Tudo isto em volume, é tempo que nos ocupa, impossibilitando-nos de desempenhar verdadeiramente a missão de segurança pública e de prevenção criminal».
Pagos à parte
O líder dos oficiais dá ainda um exemplo prático da diferença entre as Polícias Municipais e a PSP. No caso dos despejos, «as pessoas que não pagam, a Polícia tem que ir lá tirá-las para dar a outra família, que está em lista de espera. O polícia municipal vai em regime de remunerado, pago pela Câmara. E depois pedem ajuda a quem? À PSP, pois eles não vão lá sem reforço de ordem pública. Que vai em regime de quê? Não pago, no regime ordinário». O que, no seu entender, vai fazer com que no futuro cada vez menos queiram ficar na PSP.
Para Paulo Santos, se é certo que as Polícias Municipais de Lisboa e Porto estão desfalcadas e precisam de reforços, também é evidente que «a abertura destes concursos vai desfalcar ainda mais a PSP. E se colocarmos em paralelo as Polícias Municipais com a questão da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, que também carecem de mais efetivos, estamos com muitas dúvidas e com muitos receios de como é que ficará a Polícia. Este desfalque nas esquadras está a comprometer a segurança pública».
