O Governo antecipou de 31 para 17 de março o prazo para quem vive em concelhos afetados pela tempestade Kristin pedir o cartão de cidadão sem pagar taxas, segundo uma portaria esta quinta-feira publicada.
De acordo com o diploma publicado em Diário da República, o prazo passa a ser de até 30 dias após o fim da situação de calamidade, que terminou em 15 de fevereiro nos 68 concelhos do país para os quais tinha sido decretada.Tal significa que o prazo de 30 dias termina em 17 de março, confirmou à Lusa fonte do ministério da Justiça.
No diploma, assinado pela secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, o executivo estabelece ainda que a isenção de taxas na renovação ou emissão do cartão de cidadão se aplica somente quando "não haja lugar a alteração dos dados do titular".
A portaria altera uma outra de 6 de fevereiro, que determinava que, para usufruírem da isenção de taxas por terem perdido ou estragado o cartão de cidadão ou bilhete de identidade vitalício devido aos efeitos da depressão Kristin, os residentes em concelhos em situação de calamidade tinham de fazer o pedido de emissão ou renovação do cartão de cidadão até 31 de março.
O diploma hoje publicado, que entra em vigor na sexta-feira, esclarece que a perda, o extravio ou a inutilização do documento podem ser comprovados pelos funcionários de atendimento nos Espaços Cidadão. Para tal, é necessária uma declaração emitida pelo município ou pela junta de freguesia da área afetada, ou, em alternativa, uma declaração sob compromisso de honra do titular do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade.
