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O advogado Paulo Abreu dos Santos, adjunto da ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro entre setembro de 2022 e novembro de 2023, está preso preventivamente desde 13 de dezembro do ano passado por suspeitas de pornografia infantil e abuso sexual de crianças, mas ainda não foi acusado pelo Ministério Público e entretanto recorreu daquela medida de coação privativa da liberdade, apurou o Nascer do SOL.
O prazo de prisão preventiva esgota-se daqui a seis semanas, em 13 de junho, data em que Paulo Abreu dos Santos, de 38 anos, poderá sair em liberdade se até lá o Ministério Público não deduzir acusação.
Fonte oficial da Procuradoria-Geral da República, garantiu-nos porém que o inquérito continua em investigação e que o Ministério Público «proferirá despacho final com respeito pelo prazo máximo de prisão preventiva».
Supostamente, a medida de coação aplicada a Paulo Abreu dos Santos teria terminado em 13 de abril, pois o prazo máximo da prisão preventiva é de quatro meses.
No entanto, no despacho que aplicou as medidas de coação consta o entendimento de que a pornografia de menores agravada faz parte do conceito de criminalidade violenta, e o abuso sexual de crianças está incluído no conceito de criminalidade especialmente violenta.
Portanto, de acordo com o Código do Processo Penal, é aumentado para seis meses o prazo máximo de duração da prisão preventiva, o que explica que o visado não tenha saído no passado dia 13 de abril.
Ao que apurámos, a defesa de Paulo Abreu dos Santos — professor da Faculdade de Direito de Lisboa com contrato suspenso desde a prisão preventiva — interpôs recurso a contestar a prisão preventiva e o entendimento que permitiu estender o prazo de prisão preventiva. Pela informação disponível, o recurso ainda não foi apreciado e decidido.
Os alegados crimes contra menores terão sido praticados durante um período de tempo que incluiu a passagem de Abreu dos Santos pelo Ministério da Justiça durante o segundo Governo de António Costa.
