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A atual ministro da Administração Interna, quando era diretor nacional da Polícia Judiciária, escondeu do escrutínio público todas as informações que a lei o obrigava a declarar ao Tribunal Constitucional. Contas bancárias, terrenos, automóveis, investimentos financeiros, rendimentos. Nada declarado.
Este facto foi transmitido pelo Constitucional à investigação Nascer do SOL/TVI/CNN Portugal e contraria a afirmação feita esta semana por Luís Neves, em Viana do Castelo, de que tem «respeito pela transparência».
Vamos à reconstituição dos passos.
Em 2018, quando o primeiro-ministro António Costa e a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, nomeiam Luís Neves pela primeira vez diretor nacional da PJ, vigora a lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
É um diploma de 1983, com sucessivas atualizações nas décadas seguintes, que se aplica também a «titulares de altos cargos públicos», como é o caso do diretor da Judiciária.
Segundo aquela lei, Luís Neves tem de apresentar ao Tribunal Constitucional, nos 60 dias após a tomada de posse, uma declaração com os rendimentos, património, participações em empresas, contas bancárias, aplicações financeiras, veículos, etc.
A declaração serviria para consulta pública presencial e eventual análise do Ministério Público. Mas Neves não a preencheu.
Três anos depois, já em 2021, o futuro ministro é reconduzido pelo Governo de António Costa na liderança da Polícia com sede na Rua Gomes Freire. Nesta altura a lei já é outra, mas as obrigações mantêm-se.
As regras de 1983 deram lugar em 2019 a um Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que continua a obrigar à tal declaração, agora chamada Declaração Única.
Neves, mais uma vez, nada declara a seguir à recondução.
Questionado agora o Constitucional sobre a existência de declarações do diretor nacional da PJ entre 2018 e 2024, uma oficial de justiça garantiu-nos por escrito: «Não existem neste tribunal quaisquer registos de declarações de rendimentos, interesses e património do dr. Luís António Trindade Nunes das Neves referentes ao período indicado».
Ainda que o visado possa alegar que não tinha tais obrigações declarativas, por não estar explícito nas leis de 83 e 2019 que os titulares da PJ são abrangidos, a sua conduta posterior deita por terra este eventual argumento.
É que Luís Neves entregou declarações únicas depois de em 2024 ter sido reconduzido pelo Governo de Luís Montenegro para um terceiro mandato como diretor nacional, e também o fez já este ano ao deixar a PJ para integrar o Executivo. Não já junto do Constitucional, mas agora junto da Entidade Para a Transparência, em funcionamento desde 2023.
O gabinete do ministro da Administração Interna não respondeu às nossas perguntas sobre este tema. Desde a passada terça-feira, 14 de julho, várias outras perguntas da investigação Nascer do SOL/TVVI/CNN Portugal têm ficado sem respostas do ministro.
