A crescente aposta de várias Unidades Locais de Saúde (ULS) na internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) está a gerar preocupação entre os representantes do setor convencionado, que acusam administrações de restringirem o acesso dos utentes, reduzirem a liberdade de escolha e colocarem em risco uma rede que há décadas assegura uma parte substancial da capacidade diagnóstica do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Em causa está a reorganização do SNS, que, desde 2024, integrou hospitais e centros de saúde em 39 ULS sob gestão única na mesma região. Ao SOL, responsáveis do setor convencionado dizem que esta nova arquitetura organizativa tem vindo a favorecer uma estratégia de concentração da realização de exames nas próprias unidades públicas, através da instalação de equipamentos e da criação de centros integrados de diagnóstico financiados, em muitos casos, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que, alegam, nem sequer faz sentido.
Ao SOL, o ministério da Saúde admite que o setor convencionado «desempenha um papel essencial no complemento da capacidade de resposta do SNS, particularmente nas áreas em que a capacidade instalada do setor público não é suficiente para assegurar uma resposta atempada», daí defender que se trata de um instrumento complementar fundamental para garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde em condições de proximidade, qualidade e oportunidade, mas recorda que as ULS dispõem de autonomia gestionária e devem assegurar a capacidade de reposta aos cidadãos o que pode suceder através das convenções. Hipótese que foi alargada em 2024, através de despacho, para recorrer à requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica ao setor convencionado.
O gabinete de Ana Paula Martins esclarece ainda que, a partir de março, foram atualizados os preços e nomenclaturas de diversas análises e exames, sobretudo, nas áreas de análises clínicas, radiologia e diálise. «Estas medidas demonstram o compromisso contínuo com a valorização da rede de prestadores convencionados, reconhecendo o seu papel determinante na garantia do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e no reforço da capacidade assistencial do SNS», esclarece.
Argumentos que não convencem o setor que alertam para os riscos de sobrevivência de alguns laboratórios.A decisão está a pôr em causa a sobrevivência de alguns laboratórios. Nuno Castro Marques, diretor-geral da Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL), recorda que atualmente a rede anda à volta dos 3.300 postos de acesso, mas já foram mais de 3.400, e diz que, segundo o último estudo feito pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no espaço de um ano, aumentaram de 20% para 33,6% os concelhos sem oferta convencionada, localizados sobretudo no Alentejo, Algarve, Trás-os-Montes e Norte Interior. «Isso mostra que afeta zonas que já de si próprias são impactadas negativamente pela periferia. Há pessoas a fazerem mais de uma hora para uma colheita de sangue, o que é impensável para um cidadão do Porto, de Lisboa, de Coimbra ou de Aveiro, que sabe que ao fim de cinco minutos encontra um posto de colheitas de um setor convencionado e que pode lá ir fazer essas colheitas». Ao mesmo tempo, chama a atenção para o facto de que, quando os exames ou análises são feitas internamente, são sujeitos a um dia e hora marcados sem margem de adaptação por parte do utente.
«Estamos perante o risco de destruir uma rede que demorou mais de 40 anos a construir, que garante proximidade, emprego qualificado e acesso rápido ao diagnóstico», defende.
Mudança no acesso
Também Eduardo Moniz, presidente da Associação Nacional de Unidades de Diagnóstico por Imagem (ANAUDI) diz que estas alterações estão a provocar uma mudança profunda no modelo de acesso aos exames. Até à criação das ULS, os médicos dos cuidados de saúde primários prescreviam análises, radiografias, TAC, exames cardiológicos ou gastroenterológicos através de credenciais que permitiam aos utentes escolher livremente qualquer entidade da rede convencionada, que «foi construída precisamente porque o Estado não dispunha, quando o SNS foi criado, da capacidade instalada necessária para responder às necessidades da população». E acrescenta que, ao longo de décadas, laboratórios, clínicas de radiologia e outras entidades privadas celebraram convenções com o Estado, comprometendo-se a atender utentes do SNS nas mesmas condições de acesso e sem custos adicionais, mediante um preço tabulado pelo Estado.
«Há uma tendência crescente para encaminhar os utentes para estruturas próprias, não necessariamente por razões de eficiência, mas porque os custos dos exames passaram a pesar diretamente nas contas das ULS», acusa Nuno Castro Marques.
Entre os casos apontados, surge a ULS da Lezíria, onde alegadamente alguns utentes terão sido informados de que não poderiam realizar análises fora do circuito interno da unidade. A ANL considera que estas práticas violam o princípio da liberdade de escolha previsto na Lei de Bases da Saúde e no Estatuto do SNS. «Uma coisa é o Estado reforçar a sua capacidade de resposta. Mas aquilo que o Estado não deve fazer é proibir que o utente escolha», diz o diretor-geral da ANL.
Os casos não ficam aqui. Castro Marques recorda o concurso público lançado pela Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, que vai gastar mais de um milhão de euros para contratar 11 técnicos destinados à realização de colheitas. Outra situação apontada é a da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo. Segundo a ANL, a unidade anunciou poupanças superiores a cinco milhões de euros através da internalização das análises clínicas, mas nunca apresentou estudos económicos que sustentassem esses cálculos. E considera que esse valor «ultrapassa em muito tudo o que tem sido o gasto histórico de análises para toda aquela região», referindo ainda que, afinal, existe apenas uma equipa de colheitas que percorre os centros de saúde da região, prestando serviço durante períodos limitados. Na prática, alguns utentes apenas dispõem de duas horas por semana para realizar análises no seu centro de saúde.
A somar a estas dificuldades está ainda o obstáculo que existe em algumas ULS para passarem exames para a rede convencionada. Aliás, de acordo com um estudo realizado em 2025, sobre o funcionamento das ULS, mais de um quarto destas entidades não dispunham de sistemas informáticos que permitissem aos clínicos prescrever exames para a rede convencionada. Na prática, mesmo quando existe vontade do médico de encaminhar o utente para uma entidade convencionada, o sistema informático pode impedir essa opção. Há outros casos em que os médicos desconhecem que podem prescrever exames para realização no setor convencionado com o SNS. E os responsáveis não hesitam: «Dificultar o acesso às análises clínicas é dificultar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento».
Investimentos irracionais
A crítica é particularmente forte no caso da radiologia, onde é questionada a aquisição de novos equipamentos TAC em regiões onde já existem prestadores convencionados com capacidade disponível para responder à procura. De acordo com Eduardo Moniz, estamos perante uma duplicação de serviços sem «racionalidade económica», o que, no seu entender, representa um desperdício de fundos públicos, já que o investimento inicial representa apenas uma parte dos custos.
A somar a este valor há que contar com a manutenção anual dos equipamentos, a contratação de técnicos, médicos, assistentes operacionais, consumíveis e serviços de apoio, que acabam por gerar encargos permanentes para o SNS.
Só nas análises clínicas, estão em causa mais de 101 milhões de atos por ano, dos quais cerca de 55 milhões são para o SNS. Já na imagiologia, as unidades associadas da ANAUDI realizam cerca de 10 milhões de exames por ano, aproximadamente 70% para utentes do SNS.
