O impacto da greve geral volta a originar, mais uma vez, uma guerra de números. Se do lado da CGTP há a reivindicação de que se tratou de uma «grande» paralisação, do lado do Governo o discurso é diferente: a «esmagadora maioria» esteve a trabalhar e a greve «não trouxe nenhuma novidade, nem nenhuma solução».
O que é certo é que, com maior ou menor perturbação, a revisão da legislação laboral - que contempla mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT - é para avançar e já tem data marcada para começar a ser discutida no Parlamento. O debate está marcado para o próximo dia 18 de junho. Dias antes, será discutida a nova Prestação Social Única (ver página 23). «A democracia está a funcionar, a Assembleia da República terá a discussão da proposta de lei do Governo e a nossa convicção é que o Parlamento tem agora a possibilidade e a responsabilidade de poder contribuir com as suas posições, as posições de todos os grupos parlamentares, para enriquecer o texto que foi remetido à Assembleia da República e para podermos ter um novo enquadramento jurídico das relações laborais que dê maior competitividade e produtividade à economia portuguesa», afirmou Luís Montenegro.
O Governo justifica estas alterações como sendo a altura indicada para fazer reformas, tendo em conta a atual situação económica e o nível de empregabilidade.
Argumentos que não convencem o economista Eugénio Rosa, para quem estas mudanças irão contribuir apenas para o aumento da precariedade e do desemprego. «Será que a solução, para o Governo, é o pacote laboral que precariza ainda mais o emprego e fragiliza ainda mais a posição do trabalhador em relação ao patrão para este poder impor mais horas de trabalho diárias (até 10 horas) sem ter de pagar horas extraordinárias, para poder despedir livremente trabalhadores, e substituí-los imediatamente por outsourcing, ou seja, por trabalho mais barato, para poder despedir os trabalhadores ou delegados sindicais que defendam os seus direitos e os dos companheiros, e mesmo que o despedimento seja considerado ilegal pelo tribunal?», questiona Eugénio Rosa.
A verdade é que a última nota de conjuntura do Fórum para a Competitividade lembra que no 1.º trimestre a taxa de desemprego subiu de 5,8% para 6,1%. Ainda assim, desvaloriza este aumento, admitindo que esta subida está relacionada com a desaceleração quer da população ativa (de 2,7% para 1,8%), quer do emprego (de 3,7% para 2,3%). «Relembramos que a taxa natural de desemprego está estimada entre 6% e 7% e que o emprego continuou a crescer fortemente, pelo que estes dados estão longe de serem inquietantes. Já em abril, a taxa de desemprego diminuiu marginalmente de 5,8% para 5,7% - valores não diretamente comparáveis com os dados trimestrais», anota.
Resposta no Parlamento
Caberá aos deputados decidir que rumo irão dar a estas alterações. Para já, Luís Montenegro afirmou que haverá «disponibilidade total do Governo para esclarecer, para aprofundar e, eventualmente, modificar um ou outro ponto da proposta que seja suscetível de uma aproximação com as posições dos partidos na Assembleia da República».
Mas, do lado da Oposição, as críticas têm sido endurecidas. O presidente do Chega, André Ventura, afirmou que «a lei laboral será derrotada onde tem de ser derrotada, que é no Parlamento», apesar de referir que «o país não se entusiasmou com esta propositura de greve». E deixou a promessa de que será o seu partido «a resolver este assunto».
Já o PS tem afirmado que irá chumbar o diploma tal como está e com José Luís Carneiro a acusar o Governo de «arrogância e falta de diálogo», sustentando que o falhanço no acordo com os parceiros sociais, em sede de Concertação Social, é uma «derrota política» de Montenegro.
Aliás, uma das críticas que têm sido feitas diz respeito à ausência desta matéria no programa que a AD apresentou nas eleições. Mas também é certo que, apesar de não apresentar explicitamente uma revisão ao Código do Trabalho, o programa incluía diretrizes para a modernização da legislação laboral, focando-se em objetivos gerais como a «valorização do mérito» e a «modernização do mercado de trabalho», intenções que acabaram por estar concretizadas na proposta que esteve em cima da mesa e que foi alvo de discussões em Concertação Social.
Curiosamente, a administração pública, que adere em massa a estas paralisações, é a menos afetada por estas alterações, tal como já tinha sido avançado ao Nascer do SOL pelo presidente da CIP, Armindo Monteiro.
Uma análise feita pela sociedade de advogados Littler Portugal, a que o nosso jornal teve acesso, lembra que à função pública «não são aplicáveis as alterações, por exemplo, nos regimes de contratação a termo, período experimental, comissão de serviço e cessação do vínculo». No entanto, reconhece que «podem registar-se alterações em matéria de relações entre fontes normativas, direitos de personalidade, igualdade e não discriminação, deveres de informação, assédio, parentalidade, trabalhador-estudante, trabalhador cuidador, organização e tempo de trabalho, tempos de não trabalho, segurança e saúde no trabalho, comissões de trabalhadores e representantes sindicais, resolução pacífica de conflitos coletivos, greve e lock-out».
O que parou no dia 3
Sem dúvida que o setor dos transportes foi o mais afetado, com apenas algumas empresas a prestarem serviços mínimos. O mesmo cenário repetiu-se na educação: inúmeras escolas por todo o país não abriram portas e cerca de 52% dos alunos não conseguiram realizar as provas de aferição agendadas para o dia da greve geral, obrigado o Ministério da Educação a reagendar para a próxima terça-feira.
Também os hospitais funcionaram com serviços mínimos, o que levou ao adiamento de milhares de consultas, exames e cirurgias não urgentes, enquanto a grande maioria dos serviços públicos estiveram encerrados.
Na aviação assistiu-se a centenas de voos cancelados, o que levou a Associação Nacional de Agências de Viagens (ANAV) a referir que esta paralisação se traduziu em cancelamentos, atrasos e alterações de itinerários, «afetando milhares de viajantes e gerando uma pressão acrescida sobre todo o ecossistema turístico». Segundo o presidente da associação, Miguel Quintas, «situações desta natureza têm um impacto imediato na confiança dos viajantes e na operacionalidade do setor».
Quanto à indústria, as posições divergem. A CIP afirma que «todos os relatos coincidem num ponto: a adesão à greve geral de hoje no setor privado foi ainda menor que a verificada em dezembro de 2025. Não há notícia de empresas afetadas no seu funcionamento», o que leva o presidente da confederação a considerar que «é altura de o país virar a página desta conflitualidade sem expressão na economia real e retomar o diálogo social e político».
No entanto, estruturas sindicais destacaram a paralisação em unidades industriais como a Autoeuropa e em empresas dos setores metalúrgico e químico, onde a produção ficou condicionada em certas regiões, como o Litoral Alentejano.
Em contraciclo esteve o setor dos serviços, com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) a apontar para a «inexpressividade» dos números no seu setor, assim como a agricultura, com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) a apontar para «um impacto nulo».
