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O Governo garantiu esta sexta-feira que já tem em curso um conjunto de medidas para reforçar a regulação e a fiscalização da produção de canábis medicinal, com o objetivo de impedir que empresas legalmente licenciadas sejam utilizadas como cobertura para o tráfico internacional de droga.
O anúncio foi feito pela secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, à margem da apresentação, em Lisboa, de uma campanha do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD), no âmbito do Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
"O Governo está atento. Já estão em curso medidas corretivas e de esforço da capacidade regulatória e fiscalizadora", afirmou a governante.
Entre as medidas previstas encontra-se a revisão do decreto-lei que regula a produção de canábis para fins medicinais, embora Ana Povo não tenha, para já, avançado detalhes sobre as alterações que serão introduzidas.
Em paralelo, o Executivo pretende reforçar os recursos humanos afetos ao licenciamento e à fiscalização da atividade, nomeadamente no Infarmed.
"Há coisas que não dependem do decreto-lei, nomeadamente a área do reforço dos profissionais do Infarmed dedicados a esta área, que foi uma das fragilidades encontradas", explicou a secretária de Estado.
Segundo a governante, o Infarmed já implementou novos procedimentos internos para reduzir o risco de situações semelhantes voltarem a ocorrer.
"Já estamos a trabalhar nisso e o Infarmed implementou uma série de processos para evitar que situações destas voltem a acontecer", acrescentou.
Acusação do Ministério Público motivou reforço
As declarações surgem cerca de duas semanas depois de o Ministério Público acusar 24 arguidos dos crimes de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes, tráfico agravado e outros ilícitos.
Segundo o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o grupo recorria a empresas ligadas ao setor farmacêutico e da canábis medicinal para alegadamente exportar droga para vários países europeus e africanos, utilizando a atividade legal como fachada.
O processo não é, contudo, um caso isolado. Nos últimos anos têm surgido outras investigações relacionadas com suspeitas de utilização da produção legal de canábis medicinal para encobrir operações de tráfico internacional.
O reforço da fiscalização e da capacidade regulatória pretende, segundo o Governo, aumentar o controlo sobre um setor em crescimento, preservando a utilização da canábis para fins terapêuticos dentro do enquadramento legal e impedindo a sua instrumentalização por redes criminosas.
