Com mais um adiamento na eleição de juízes para o Tribunal Constitucional, os três principais partidos enterraram por agora o machado de guerra. A Conferência de Líderes da Assembleia da República decidiu na quarta-feira que a votação é daqui a três semanas, em 12 de junho, e que dentro de uma semana, em 29 de maio, os partidos têm de entregar as listas com os nomes propostos.
Aquelas datas são igualmente válidas para a eleição da próxima provedora de Justiça, que deverá ser Luísa Neto, como avançou o Nascer do SOL na edição online na quarta-feira. O nome da professora da Universidade do Porto e atual presidente do Instituto Nacional de Administração (INA) resulta de um acordo PS-PSD.
O nó político em torno dos próximos juízes constitucionais desfez-se depois de o juiz-presidente do TC, José João Abrantes, ter comunicado oficialmente, e publicado em Diário da República, a intenção de renunciar, o que abre uma quarta vaga no Palácio Ratton. Ainda assim, é viável algum desentendimento ao virar da esquina, já que o Chega mantém a ideia de que a vaga não está livre porque o juiz ainda não saiu, considerando «bizarro» realizar a eleição neste contexto, segundo fonte oficial do partido.
Além das duas cadeiras disponíveis desde outubro, após a renúncia de Gonçalo Almeida Ribeiro e de José Teles Pereira, uma terceira conselheira está de saída: Joana Costa, em excesso de mandato desde julho de 2025.
Por enquanto, volta a vigorar o acordo de cavalheiros entre PSD e PS e entre PSD e Chega para uma votação de dois terços nos nomes que cada propõe.
Um acordo que esteve «ferido», segundo declarou o líder do Chega há duas semanas a este jornal, devido às incógnitas em torno da saída do juiz Abrantes.
Segundo o Expresso, o PSD vai propor o jurista e ex-ministro Rui Medeiros e o professor universitário José Carlos Vieira de Almeida, embora este último tenha feito saber ao Observador que «ninguém» o contactou sobre o assunto.
O PS quer eleger a professora e desembargadora Gabriela Cunha Rodrigues. O Chega, depois de inicialmente ter ponderado Paulo Otero e João Pacheco de Amorim, optou pelo professor e desembargador Luís Brites Lameiras.
Mistério e Contradições
Ainda que os ânimos políticos pareçam mais serenos, a saída de José João Abrantes continua rodeada de mistério e contradições.
Abrantes procurou deitar água na fervura numa entrevista à RTP Notícias na sexta-feira, dia 15, já depois de ter emitido o comunicado oficial. Mas acabou por semear mais dúvidas.
Questionado pelo jornalista António José Teixeira sobre se foi pressionado pelo PS para sair - acusação verbalizada dias antes por André Ventura -, o juiz respondeu: «Não, não fui pressionado»; e acrescentou: «A minha decisão nada teve a ver com estratégias político-partidárias».
Perante a insistência do jornalista, já não sobre se foi pressionado, mas se «teve contactos com partidos», o magistrado ofereceu um tímido «não».
Na mesma entrevista, Abrantes sublinhou: «(antes do comunicado de 12 de maio) tinha já anunciado aos meus colegas que sairia logo que estivessem as condições reunidas».
O jornalista quis saber como é que o juiz viu as notícias, nomeadamente do Público de 22 de março e do Expresso de 30 de abril, que o davam de saída ainda antes de ele ter anunciado e que permitiram a PS e PSD um entendimento para indicação de um quarto nome para o TC. Resposta: «Isso deve ser perguntado aos partidos políticos. Com certeza que a minha intenção de renúncia já seria conhecida».
A sugestão do juiz parece clara: foram os outros conselheiros do TC a transmitir à imprensa e aos partidos a informação da sua intenção de sair.
Há vários problemas nesta narrativa. No comunicado de 12 de maio, Abrantes deixou escrito que a decisão de renúncia tinha sido comunicada naquele mesmo dia ao plenário do TC, isto é, aos outros conselheiros. Mas na RTP fez saber que «tinha já anunciado aos (...) colegas».
Ainda no comunicado, escreveu que a decisão de se retirar tinha sido «tomada já há algum tempo». Porém, um mês antes, em 14 de abril, ao responder a um incidente de recusa de juiz, dava a entender que estava de pedra e cal no TC. Voltemos atrás no tempo.
Ainda o caso Super Bock
Conforme o Nascer do SOL revelou há uma semana, a Super Bock levou ao Palácio Ratton o tema da constitucionalidade de uma lei em vigor na Madeira: a ecotaxa, aplicada a latas de cerveja.
Por causa da mudança de opinião do juiz Abrantes, que primeiro votou a favor da inconstitucionalidade da ecotaxa e depois votou pela constitucionalidade, a Super Bock apresentou um incidente de suspeição contra o juiz-presidente.
Consultado o processo, o que foi autorizado esta semana pelo tribunal, constata-se que, afinal, a Super Bock já deduziu dois incidentes de suspeição contra Abrantes, a ponto de o plenário do TC ter entretanto ameaçado a empresa de que «será condenado como litigante de má-fé» caso continue a apresentar «incidentes pós-decisórios manifestamente infundados».
Num desses incidentes, que agora revelamos, datado de 1 de abril, a cervejeira refere a notícia do Público de 22 de Março, onde se dizia que Abrantes «tem vindo a comentar com alguma insistência no tribunal que tenciona sair muito em breve».
Segundo a empresa, em nome do direito a um «processo equitativo», o TC deveria aguardar a saída de Abrantes e só depois decidir os recursos da Super Bock contra a ecotaxa.
«Parafraseando o mais alto magistrado da nação em funções: qual é a pressa?», lê-se no requerimento, numa referência a uma frase que António José Seguro proferiu em 2013 quando era líder do PS.
O requerimento da Super Bock foi remetido pelo advogado Vítor Nunes Pinto, do escritório Brochado Coelho e Associados.
Abrantes respondeu em 14 de abril: «A iminência de um qualquer facto putativo, conducente à cessação do exercício de funções de um juiz-conselheiro, veiculado a título meramente hipotético por órgãos de comunicação social, não consubstancia motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade desse juiz».
Em resumo, o magistrado procurou afastar as suspeitas da cervejeira, dando a entender que a sua saída era «putativa» e «hipotética», para um mês depois reconhecer oficialmente em comunicado que, afinal, a decisão de saída estava «tomada já há algum tempo».
