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As farmácias comunitárias que participem em programas de tratamento da dependência de opioides e de outras substâncias psicoativas vão passar a receber uma remuneração mensal de 30 euros por cada beneficiário acompanhado.
Uma portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República, e que entra em vigor este sábado, regulamenta a remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços no âmbito de programas de tratamento da dependência, incluindo o Programa de Tratamento com Cloridrato de Metadona em Farmácias Comunitárias.
De acordo com a portaria, o valor de 30 euros por utente está isento de IVA e será faturado ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), entidade responsável pelo respetivo pagamento.
O financiamento será assegurado preferencialmente através das verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais destinadas à prevenção dos comportamentos aditivos e dependências, podendo igualmente recorrer a receitas próprias do instituto.
A adesão aos programas é voluntária e está aberta às farmácias legalmente autorizadas que cumpram os requisitos definidos em matéria de segurança, funcionamento e capacidade técnica.
Entre as exigências previstas está a existência de farmacêuticos com formação adequada para assegurar a prestação dos serviços, incluindo o registo, tratamento e transmissão de informação clínica dos utentes através dos sistemas definidos pelo ICAD, respeitando as normas de proteção de dados e sigilo profissional.
As farmácias aderentes terão a responsabilidade de assegurar a dispensa e administração supervisionada da medicação prescrita, que poderá ser fornecida em saquetas unidose, comprimidos ou numa combinação de ambos os formatos, de acordo com o plano terapêutico definido para cada doente.
Além da administração da terapêutica, as farmácias deverão monitorizar a adesão ao tratamento, identificar precocemente possíveis reações adversas e registar eletronicamente todas as administrações, dispensas e eventuais incidentes clínicos.
O diploma prevê ainda a colaboração das farmácias na recolha de informação destinada à avaliação clínica e científica dos programas, reforçando o papel destes estabelecimentos na rede de cuidados de proximidade.
As regras específicas de funcionamento de cada programa, bem como a composição e competências das comissões de acompanhamento, serão definidas pelo ICAD em articulação com as associações representativas das farmácias e dos distribuidores farmacêuticos.
Na portaria, o Governo justifica a medida com os princípios de proximidade assistencial, integração de cuidados e articulação em rede consagrados nos Estatutos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo o executivo, os programas de terapêutica farmacológica para pessoas com dependências devem ser centrados no utente e beneficiar da proximidade das farmácias comunitárias, onde o farmacêutico assume um papel considerado “essencial e estratégico” no acompanhamento terapêutico.
A nova regulamentação surge na sequência do protocolo de colaboração celebrado em novembro de 2025 entre o ICAD, o Infarmed, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal, com o objetivo de reforçar a resposta aos problemas associados aos comportamentos aditivos e às dependências.
