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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu arquivar a queixa apresentada por Alberto Arons de Carvalho sobre o fim do seu mandato no Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, remetendo o assunto para os tribunais.
Segundo a ERC, “analisada a exposição apresentada por Alberto Arons de Carvalho, e tendo sido efetuadas as diligências instrutórias consideradas adequadas à compreensão da situação exposta”, o Conselho Regulador deliberou “determinar o arquivamento do procedimento, por entender que a sindicância da legalidade das decisões relativas à duração do mandato dos membros do Conselho Geral Independente da RTP, bem como dos atos praticados no respetivo processo de substituição, é da competência e deverá ser deduzida junto dos tribunais”.
E acrescenta: "Atenta a natureza potencialmente controvertida da questão do modo de contagem da duração do mandato, entende ser útil e oportuna a intervenção do legislador com vista ao esclarecimento do regime jurídico aplicável, por forma a assegurar a segurança e a uniformidade na aplicação do direito nesta matéria".
Recorde-se que Arons de Carvalho não concordou com a decisão do Governo de o substituir neste órgão da estação pública, alegando que a sua saída deveria ocorrer apenas em novembro deste ano. E dizia ainda que a decisão do Executivo "coloca em causa a independência da RTP face ao poder político".
O Governo tinha outro entendimento e nomeou Gonçalo Almeida Ribeiro para o substituir. A ERC aprovou esta substituição mas faltava a análise à queixa de Arons de Carvalho. A conclusão saiu agora.
