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O grupo parlamentar do Chega quer que o Governo apure «se todas as obras privadas» realizados nos montes alentejanos do ministro Luís Neves «foram integralmente faturadas e pagas a valores de mercado», para que assim se afaste «a existência de qualquer oferta, vantagem patrimonial, desconto anormal ou prestação sem contrapartida».
A exigência surge num requerimento que os deputados do Chega entregaram esta sexta-feira à tarde na Assembleia da República.
O requerimento é dirigido à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que tutela a Polícia Judiciária, e surge horas depois de a edição impressa do Nascer do SOL ter revelado que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, escolheu para fazer obras de remodelação em dois montes de família, no concelho de Odemira, o empreiteiro João dos Santos Carvalho, de Barcelos, o mesmo que já tinha contratado para obras na Polícia Judiciária quando era diretor nacional.
O partido de André Ventura pergunta à ministra se «foi alguma vez formalmente declarada, comunicada ou avaliada a relação pessoal existente entre Luís Neves e João dos Santos Carvalho no âmbito dos procedimentos de contratação pública em causa».
Escreve também no requerimento que o caso Luís Neves «levanta sérias dúvidas quanto à contratação de obras pela Polícia Judiciária, à transparência dos respetivos procedimentos e à eventual existência de conflitos de interesses envolvendo um antigo diretor nacional daquela instituição».
São 10 as perguntas que o Chega faz a Rita Alarcão Júdice. Uma delas vai no sentido de saber se «está a senhora ministra da Justiça disponível para determinar a realização de uma auditoria independente a todos os contratos celebrados entre a Polícia Judiciária e esta empresa», a Construbarcelos.
Segundo os deputados do Chega, é necessário um «esclarecimento cabal sobre a eventual sobreposição temporal entre a realização de obras privadas» nos montes de Luís Neves e «a adjudicação de contratos públicos à mesma empresa». Sendo igualmente necessário apurar «a intervenção do então diretor nacional nos procedimentos de contratação».
A exceção legal
A investigação do Nascer do SOL concluiu que em seis anos, de 2020 a 2025, a Construbarcelos faturou ao erário público cerca de 1,9 milhões de euros, por via das adjudicações da PJ, algumas das quais aconteceram sem concurso.
A primeira obra da Construbarcelos, quando Luís Neves era diretor nacional, foi a remodelação do edifício-sede da PJ na cidade da Guarda. Em vez de um só contrato, com todas as intervenções já previstas, foram feitas cinco adjudicações em separado: a primeira em abril de 2020 e a última em dezembro de 2023. O próprio Luís Neves assinou pelo menos dois dos cinco contratos, como atesta o Portal Base, a plataforma online onde as entidades do Estado são obrigadas a divulgar os contratos.
Seguiu-se a renovação da sede da Judiciária em Évora. No entanto, ao contrário do que sucedeu com as obras da Guarda, esta outra empreitada não consta no Portal Base.
Segundo uma porta-voz da PJ, o dever de publicitar no Portal Base não se aplica a «contratos cuja execução deva ser acompanhada de especiais medidas de segurança ou cuja divulgação seja suscetível de comprometer interesses essenciais de segurança do Estado».
O Chega sustenta agora, no requerimento entregue no Parlamento, que «uma exceção fundada em razões de segurança nacional não pode transformar-se num mecanismo genérico de opacidade da contratação pública, sobretudo quando estão em causa obras em edifícios cuja existência, localização e inauguração são públicas».
Os parlamentares do Chega perguntam, por isso, qual o motivo pelo qual as obras realizadas nas instalações da PJ da Guarda foram publicadas no Portal Base, ao passo que as obras na PJ de Évora não o foram (na versão do requerimento, a que tivemos acesso, o partido de Ventura incorre num lapso ao afirmar que são as obras da PJ da Guarda que não estão no Portal Base).
