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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) arquivou a queixa apresentada por Alberto Arons de Carvalho sobre a sua substituição no Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, tendo já aprovado o nome do seu substituto.
Em resposta ao Nascer do SOL, o regulador confirmou que a exposição do antigo membro do CGI – relativa à cessação de funções antes do que considera ser o termo do seu mandato – «encontra-se ainda em apreciação pelo Conselho Regulador», acrescentando que a decisão final será divulgada publicamente.
A 6 de fevereiro, o Governo anunciou a substituição de Alberto Arons de Carvalho no CGI da RTP, indicando para o cargo Gonçalo de Almeida Ribeiro, antigo juiz do Tribunal Constitucional.
A decisão assentou numa interpretação jurídica segundo a qual os mandatos no CGI têm a duração de seis anos civis completos, terminando a 31 de dezembro do sexto ano, independentemente da data concreta de início de funções.
Com base num parecer do Centro Jurídico do Estado, o Executivo considerou que o mandato de Arons de Carvalho – iniciado em 2020 – teria terminado no final de 2025.
No entanto, Arons de Carvalho contestou esta interpretação. A 18 de fevereiro, apresentou uma queixa à ERC, defendendo que o seu mandato só deveria terminar em novembro de 2026, seis anos após a sua entrada efetiva em funções. O antigo presidente do CGI considerou que a sua substituição antecipada poderia colocar em causa a independência da RTP face ao poder político.
Poucos dias depois, a 20 de fevereiro, tornou-se pública essa contestação, com Arons a formalizar a queixa junto da ERC e a denunciar uma tentativa do Governo de o afastar antes do fim do mandato .
Entretanto, o Governo manteve a sua posição. Numa reação posterior, o Executivo afastou a existência de qualquer polémica na saída do responsável. Segundo apurou o SOL, a reunião entre Arons de Carvalho e o ministro da Presidência, Leitão Amaro, decorreu de forma pacífica, sem oposição expressa à interpretação jurídica adotada . Só que o próprio Arons – num direito de resposta enviado ao Diário de Notícias – afirmou ter manifestado discordância quanto à cessação antecipada do mandato. «De facto, na reunião que tive com o ministro Leitão Amaro, tive ocasião de referir que o mandato de 6 anos, previsto nos Estatutos da RTP, não deveria cessar por iniciativa do Governo ao fim de 5 anos e 2 meses. Não ignoro que o ministro me referiu então que tinha sido pedido um parecer ao CEJUR – órgão que o Governo tutela… –, que fundamentava essa decisão. No entanto, julguei então que não se justificava iniciar ali uma discussão jurídica sobre essa questão, nem ela teria qualquer utilidade prática, uma vez que continuo a ser membro do CGI», lê-se.
O processo avançou. E, a 25 de fevereiro, a ERC emitiu parecer favorável à indigitação de Gonçalo de Almeida Ribeiro para o CGI da RTP, não encontrando objeções legais à nomeação proposta pelo Governo, ainda que refletindo a existência de dúvidas de alguns dos seus membros sobre a necessidade de esclarecer previamente a situação do mandato de Arons de Carvalho.
Com o parecer positivo da ERC, o processo seguiu para as etapas seguintes, incluindo audição parlamentar, consolidando a substituição.
Em síntese, o histórico socialista com a mais estreita e longa ligação ao setor público da comunicação social sai pela porta pequena do CGI da RTP.
Recorde-se que o ex-secretário de Estado e fundador do PS foi nomeado em 2020, durante o Governo de António Costa, como presidente do Conselho Geral Independente da RTP. Arons de Carvalho começou como jornalista na década de 70, foi professor universitário, esteve 23 anos como deputado pelo PS e desempenhou as funções de secretário de Estado da Comunicação Social entre 1995 e 2002, durante o Governo de António Guterres, seu cunhado. Foi membro de cinco órgãos reguladores da comunicação social: Conselho de Imprensa, Conselho de Informação para a Imprensa, Conselho de Informação para a RDP, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da qual foi vice-presidente, e, por último, do Conselho Geral Independente da RTP, um ‘osso’ a que continua a querer agarrar-se, apesar da ERCe da ARjá terem aprovado o seu sucessor.
