O presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), João Carlos Trindade, juiz-conselheiro jubilado indicado para o cargo em 2025 pelo Conselho Superior da Magistratura, vai ter de dar explicações à Assembleia da República (AR) sobre alegadas irregularidades na gestão financeira daquele organismo, segundo um despacho assinado por José Pedro Aguiar-Branco.
O alerta foi dado pela notícia do Nascer do SOL de 24 de abril. Um funcionário administrativo da CNE recebeu alcavalas salariais que lhe permitiram auferir 8.310 euros em março e um dirigente recebeu entre janeiro de março 4.407 euros em ajudas de custo para refeições, alojamento, quilómetros e portagens.
Pagamentos como estes têm suscitado dúvidas junto de alguns dirigentes da CNE.
Num despacho a que tivemos acesso, assinado naquele mesmo dia 24, Aguiar-Branco escreve que «importa assegurar que os factos noticiados e os elementos que venham a ser documentalmente apurados sejam objeto de apreciação técnica adequada, circunscrita à regularidade financeira, orçamental e procedimental dos atos de gestão em causa, sem prejuízo da autonomia e independência da CNE», que funciona junto da AR e cujos dirigentes são eleitos pelos deputados.
O mesmo ofício determina que a secretária-geral da AR, juíza-desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira, antiga responsável pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), faça uma «apreciação técnica» dos factos noticiados, com o apoio do Gabinete de Controlo e Auditoria da AR.
Após esta análise, «se for caso disso», deve mandar fazer uma «ação de auditoria, averiguação ou controlo específico».
«Deverá ser analisada, em especial, a conformidade dos abonos, suplementos, ajudas de custo, deslocações, estadias e demais remunerações pagas a trabalhadores e membros da CNE, bem como a regularidade dos procedimentos de autorização de despesa, processamento e pagamento, e dos mecanismos de controlo interno associados», ordenou Aguiar-Branco.
O Gabinete de Controlo e Auditoria deverá elaborar um relatório com as averiguações e respetivas conclusões, «identificando eventuais fragilidades e formulando as recomendações que entenda adequadas», lê-se no despacho, ainda que o presidente da AR não tenha estabelecido um prazo.
‘Estrito cumprimento da legalidade’
Ao nosso jornal, há uma semana, João Carlos Trindade defendeu que a CNE «pauta a sua atuação pelo estrito cumprimento da legalidade» e que «todos os abonos atribuídos aos trabalhadores e aos membros resultam rigorosamente da aplicação da lei e do regimento e estão devidamente fundamentados».
Também há uma semana, instada a comentar as informações sobre pagamentos insólitos a que tivemos acesso, a jurista Teresa Leal Coelho, que o Parlamento elegeu como um dos dirigentes da CNE em 2024 e em 2025 por indicação do PSD, mostrou-se preocupada e defendeu a necessidade de averiguações.
«Se temos de garantir a legalidade do ato mais importante da democracia, que são as eleições, também temos de ter transparência no plano interno», afirmou Teresa Leal Coelho. Adiantou na ocasião que tinha pedido uma reunião sobre este assunto ao presidente da AR.
Aguiar-Branco não quis confirmar agora se já teve um encontro com Teresa Leal Coelho ou outros membros da CNE, porque, segundo fonte oficial do seu gabinete, «não se pronuncia publicamente sobre reuniões de trabalho solicitadas ou já realizadas».
De resto, a notícia do Nascer do SOL é a justificação apresentada para o pedido de averiguações do presidente da AR, e não alguma reunião de trabalho com dirigentes da CNE.
A entidade que fiscaliza a regularidade das eleições e dos referendos em Portugal vive dias de tensão por causa da gestão financeira, mas também por decisões supostamente ilegais por parte do seu presidente.
Cinco dos 11 membros da CNE - Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquete, Miguel Ferreira da Silva, Mafalda Sousa e João Tomé Pilão - queixaram-se há poucas semanas ao Conselho Superior de Magistratura de que João Carlos Trindade, contra uma decisão interna tomada por maioria, decidiu levar consigo numa viagem oficial a Luanda a coordenadora de serviços da CNE, Ilda Rodrigues, cujas despesas acabaram por ser pagas pelo regime angolano.
E contestaram a participação de João Carlos Trindade numa determinada votação do plenário da CNE, ainda que presumivelmente estivesse impedido de o fazer nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Extinguir entidades?
As entidades externas à AR têm estado nas bocas do mundo devido aos atrasos dos deputados na eleição dos seus representantes.
Depois de meses de adiamentos, a maior parte foi eleita em 16 de abril. Mas falta escolher juízes-conselheiros para Tribunal Constitucional, o que está marcado para inícios de maio, à luz de um acordo PSD-Chega-PS.
Neste particular, conforme noticiado nestas páginas em 10 de abril, o acordo de cavalheiros entre os três partidos tem por adquirido que o juiz-conselheiro e presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, vai renunciar ao cargo nos próximos dias, o que deixaria vagos quatro lugar no Palácio Ratton.
Mas os líderes partidários não esclareceram até agora que garantias terão tido de que Abrantes está de saída e este não comenta se deu tais garantias em privado.
O juiz «não deseja contribuir para quaisquer polémicas instaladas em torno do Tribunal Constitucional», disse-nos no dia 10 e repetiu-o esta semana o Observador.
Falta também escolher nomes para o Conselho Nacional de Saúde e para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nas últimas reuniões dos líderes parlamentares com Aguiar-Branco têm sido feitas críticas ao excesso de entidades externas e a problemas no funcionamento de algumas, caso da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Hugo Soares, do PSD, e Pedro Pinto, do Chega, já sugeriram ou exigiram a extinção de entidades.
Neste contexto, Aguiar-Branco mandou constituir um grupo de trabalho para «análise das entidades administrativas independentes e demais organismos externos que funcionam junta da AR». A decisão foi tomada em 16 de abril.
Cada grupo parlamentar tem direito a um deputado no grupo de trabalho, a que se juntam os deputados únicos e três personalidades independentes.
A missão é a de «identificar assimetrias, redundâncias, insuficiências e lacunas», o que deve demorar seis meses e pode vir a resultar numa lei de bases das entidades externas e eventualmente em fusões ou extinções, segundo um despacho de Aguiar-Branco.
De acordo com dados AR, são 30 as entidades externas atualmente existentes.
