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Um escritório de advogados especializado em Direito dos Transportes vai avançar com uma ação nos tribunais administrativos contra a EMEL e a Câmara Municipal de Lisboa, acusando ambas as entidades de conduzirem processos de contraordenação de forma ilegal e sem garantir o direito de defesa dos automobilistas.
Segundo o advogado Carlos Barroso, que diz representar “centenas de clientes” em processos relacionados com multas de estacionamento, o problema reside no facto de a EMEL não permitir aos visados exercerem adequadamente o direito de defesa previsto na lei.
“Em qualquer contraordenação no nosso Direito, seja de velocidade na estrada, seja de estacionamento, seja que tipo for de contraordenação, o visado é notificado para se pronunciar sobre os factos em causa”, afirmou o advogado à agência Lusa.
Carlos Barroso defende que o Estado — e, neste caso, a EMEL — não pode aplicar uma coima sem garantir previamente esse mecanismo de defesa, uma vez que podem existir erros nos autos levantados.
O advogado relatou mesmo situações pessoais em que recebeu notificações com a matrícula do seu veículo sem que o automóvel estivesse estacionado no local indicado.
“Pode sempre haver um erro. Independentemente das situações, onde há infração ou não, eu tenho sempre o direito de defesa”, sublinhou.
O escritório, especializado em processos de contraordenação rodoviária, tem acompanhado vários casos relacionados com parquímetros e tempos de estacionamento em Lisboa.
Segundo Carlos Barroso, o procedimento legal habitual prevê que a entidade administrativa aprecie a defesa escrita apresentada pelos automobilistas e proceda depois à instrução do processo antes de tomar uma decisão final.
No entanto, acusa a EMEL de atuar “ao arrepio de todas as regras processuais aplicáveis”, alegadamente sem analisar devidamente as contestações apresentadas.
“A EMEL recebe a nossa defesa e, ao invés de fazer a instrução do processo e depois proferir a decisão, responde com um email dizendo que recebeu a defesa e que entende que não há inversão do ónus da prova, considerando o processo finalizado”, afirmou.
Para o advogado, esta atuação “ilegal e prepotente” acaba por anular os direitos de defesa dos cidadãos, criando incerteza sobre o estado dos processos e sobre a eventual execução das coimas aplicadas.
Carlos Barroso revelou ainda que tanto a EMEL como a Câmara Municipal de Lisboa já terão sido alertadas para a situação, mas acusa ambas as entidades de manterem o mesmo procedimento sem qualquer alteração.
Face a este cenário, o advogado decidiu apresentar uma intimação nos tribunais administrativos para obrigar a empresa municipal e a autarquia lisboeta a cumprirem os procedimentos legais nos processos de contraordenação.
Além da ação judicial, será igualmente apresentada uma participação junto do Provedor de Justiça.
O escritório pretende ainda invocar a nulidade dos processos de contraordenação instaurados pela EMEL que estão sob sua representação e avançar com pedidos de reembolso das coimas já pagas pelos clientes.
