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Em abril, o Parlamento aprovou um diploma que proíbe bandeiras ideológicas, partidárias ou associativas em edifícios públicos, permitindo apenas bandeiras nacionais, europeias e institucionais. Votaram a favor o PSD, o Chega e o CDS-PP e contra o PS, o PAN, o Livre, o BE e o PCP, sendo que o IL_absteve-se. A clivagem direita-esquerda acentuou-se antes, durante e depois da votação – e foi tema de debate durante uns dias, não muitos, porque o debate político anda ao ritmo de posts do Instagram ou no X.
O assunto estaria arrumado se não fosse, ao cair do dia 10 de junho, a Presidência da República devolver o diploma ao Parlamento «sem promulgação». Na carta enviada aos deputados, Seguro apresenta argumentos formais e de fundo. Nos formais: os conceitos de ‘bandeira ideológica’ e ‘bandeira associativa’ «não se encontram definidos, permitindo especulação e incerteza»; há confusão jurídica entre a entidade aplicadora da lei e a entidade fiscalizadora; e a atribuição ao juiz de comarca da aplicação de coimas é uma «solução juridicamente atípica». O argumento central, porém, é outro: há causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional que se colocam «numa posição distinta das posições político-partidárias, na medida em que o Estado assumiu já compromissos normativos relativos a elas». Quando um titular de cargo político hasteia «uma bandeira que simboliza a paz, os direitos humanos ou a proteção do clima, não está a imprimir ao Estado uma orientação que lhe seja estranha: está a expressar compromissos que a própria Constituição e o direito internacional vinculativo já incorporaram como valores da República».
O diploma tem origem numa iniciativa do Chega, mas foi o texto de substituição elaborado a partir da proposta do CDS que acabou aprovado em abril. O partido reagiu agora com discordância ao veto: «Reafirmamos o princípio de que as bandeiras devem ser símbolos de unidade e não de divisão entre os portugueses. E que os edifícios públicos não devem servir para campanhas políticas e ideológicas que dividem a nação portuguesa».
Sendo o tema claramente ideológico, é impensável não ler o veto como um veto político. No discurso do 10 de Junho, Seguro dissera que «a pátria é um chão comum e que nele há espaço para todos» e que não haverá democracia sem «tolerância para quem pensa de forma diferente». O veto coloca-o como árbitro – mas o árbitro raramente muda o resultado do jogo: basta o IL alterar a posição e o diploma é confirmado por maioria de dois terços, obrigando Belém a promulgar. O episódio de maio, quando Carlos Moedas argumentou que não podia hastear a bandeira LGBT nos Paços do Concelho porque «a lei não permitia» – quando o diploma ainda nem tinha saído da Assembleia –, antecipou o que o veto confirma: este não é um debate técnico sobre regulação de bandeiras; é um debate sobre o que pode ser afirmado nos espaços do Estado.
Pedro Gomes Sanches, ‘passista’ que apoiou Seguro à Presidência desde cedo. recusa a leitura de que o PR faz oposição ao Governo, mas sobre este assunto é inequívoco: não admite discriminação positiva e considera o veto «antidemocrático». O argumento central é que o veto confunde liberdade com neutralidade. « O que estava em causa era saber se os edifícios públicos devem servir de suporte a causas particulares. E a resposta, num Estado constitucional, só pode ser não». Sanches invoca os arts. 13.º, 41.º e 43.º da CRP: «A Constituição não é um convite à decoração ideológica dos edifícios públicos. É, pelo contrário, uma barreira contra ela». Se uma causa merece mastro, por que razão não outras? «Vítimas de violência doméstica, cristãos perseguidos, judeus ameaçados, crianças abusadas: o Estado não pode transformar os seus edifícios numa hierarquia moral de vítimas». Sanches assume o que o debate contorna: «Esta discussão nasceu por causa das bandeiras LGBTQIA+. Fingir o contrário é desonesto».
O ponto mais duro é o democrático. O Parlamento aprovou a lei por maioria. Sanches não identifica qualquer vício constitucional evidente que justificasse a intervenção presidencial. O veto, escreve, «devolve às maiorias ocasionais, às pressões militantes e às guerras culturais aquilo que deveria permanecer fora delas: a representação oficial do poder público». E fecha com uma pontada: «E isto logo no Dia de Portugal…».
