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O Tribunal de Contas (TdC) chumbou as contas de 2022 da idD Portugal Defence, detetando várias desconformidades na gestão e na contratação pública, incluindo empréstimos no valor de 1,8 milhões de euros sem autorização do Ministério das Finanças, durante o período em que Marco Capitão Ferreira presidiu ao conselho de administração da empresa.
Em comunicado, o TdC anunciou ter emitido um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais da holding estatal que gere as participações públicas no setor da Defesa, considerando que estas “não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa no final de 2022”.
Marco Capitão Ferreira, antigo secretário de Estado da Defesa que se demitiu em julho de 2023 após buscas no âmbito da operação Tempestade Perfeita, presidiu à idD entre 2020 e o início de 2022. Na resposta ao Tribunal, o ex-governante sublinha que já não exercia funções quando as contas de 2022 foram aprovadas.
No mesmo relatório, o Tribunal emitiu também um juízo desfavorável quanto à conformidade dos atos e contratos celebrados entre 2020 e 2022, concluindo que as atividades e transações financeiras da idD não cumpriram o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) nem as regras da contratação pública.
A auditoria identificou diversas irregularidades, incluindo a falta de aprovação pelas tutelas dos Planos de Atividades e Orçamento para 2021 e 2022, condição obrigatória para produzirem efeitos legais, bem como a ausência de contratos de gestão dos membros do conselho de administração para o mandato 2020-2022, apesar de a minuta ter sido submetida às tutelas.
O Tribunal assinala ainda a inexistência de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020-2025 e de relatórios trimestrais de execução orçamental durante o período analisado, contrariando deliberações da assembleia-geral.
Entre as situações mais graves, o TdC destaca a celebração de contratos de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas participadas, no montante global de 1,8 milhões de euros, sem autorização do Ministério das Finanças. Uma das entidades referidas é a Arsenal do Alfeite, S.A., que atravessava graves dificuldades financeiras, tendo os visados alegado, em contraditório, risco iminente no pagamento de salários e subsídios.
Marco Capitão Ferreira rejeita a existência de decisões à revelia da tutela e sustenta que houve uma “anuência implícita” para a realização dos financiamentos.
No domínio da contratação pública, a auditoria identificou ainda contratos celebrados sem base no Código dos Contratos Públicos, alguns com efeitos retroativos e sem fundamentação, bem como pagamentos efetuados antes da publicitação obrigatória no Portal Base e contratos que nunca foram divulgados.
O Tribunal refere que os membros do então conselho de administração invocaram condições particularmente adversas, resultantes da pandemia de covid-19, dos períodos de confinamento e da escassez de recursos humanos e técnicos.
Na sua resposta, Marco Capitão Ferreira afirma que a auditoria demonstra que “em momento algum houve prejuízo para o erário público ou benefício pessoal dos responsáveis”, considerando que as críticas se limitam a questões de conformidade formal de procedimentos.
A auditoria foi solicitada em 2023 pela então ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, e pela Assembleia da República.
