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O Tribunal Constitucional (TC) confirmou que o recurso apresentado pelo primeiro‑ministro Luís Montenegro, com o objetivo de impedir a inclusão dos clientes da empresa Spinumviva no seu registo de interesses, foi entregue fora do prazo legal, levando o tribunal a não conhecer o recurso.
Segundo noticia, esta terça-feira, no Público, a própria instituição confirma que o recurso chegou fora do prazo, informação que já tinha sido avançada pelo Expresso na passada quinta-feira. O jornal destaca ainda que o documento foi assinada pelo próprio primeiro‑ministro.
A decisão do TC não é definitiva porque foi pedida a sua anulação, conforme foi confirmado à Lusa na quinta-feira pelo Tribunal Constitucional.
"O Palácio Ratton indicou na altura que o "plenário do tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso, mas a mesma não se mostra ainda transitada em julgado" devido a um "alvo de incidente de arguição de nulidade" que terá de ser objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional. "
O TC esclareceu que este processo segue a "regra relativa à publicação dos acórdãos" referentes a declarações de rendimentos, património e interesses. Isto significa que a decisão só será publicada "na página eletrónica do tribunal após o trânsito em julgado" do processo, garantindo o cumprimento das normas legais sobre a divulgação de informações de titulares de cargos públicos.
O caso faz parte da polémica em torno da empresa familiar Spinumviva, cuja lista de clientes e contas gerou debate sobre transparência e regras de divulgação de interesses de políticos. A situação colocou Montenegro no centro de debate sobre o equilíbrio entre direitos de privacidade e exigências de transparência em cargos públicos.
