O Presidente da República, António José Seguro, promulgou este domingo as alterações à Lei da Nacionalidade, mas aproveitou a decisão para deixar um sinal político claro: gostaria de ter visto um entendimento mais alargado entre os partidos.
Numa nota divulgada pela Presidência da República, Seguro recorda a posição que já tinha defendido no passado, considerando que mudanças com impacto tão profundo na definição da cidadania deviam assentar “num maior consenso em torno das suas linhas essenciais”, sem ficarem condicionadas por “marcas ideológicas do momento”.
Ainda assim, o chefe de Estado entendeu promulgar o diploma depois de considerar que as novas regras, apesar de mais exigentes, não colocam em causa a proteção humanitária nem os direitos fundamentais das crianças e menores nascidos em Portugal, nomeadamente no acesso à saúde e à educação.
O decreto aumenta os prazos exigidos para que cidadãos estrangeiros em situação legal possam adquirir nacionalidade portuguesa e introduz restrições adicionais na atribuição da nacionalidade a crianças nascidas em território nacional, filhas de imigrantes.
A nova versão da lei foi aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais algumas normas da versão anterior.
Ao contrário do que aconteceu na primeira fase deste processo, desta vez nem o PS pediu nova fiscalização preventiva, nem o Presidente da República decidiu reenviar o diploma ao Tribunal Constitucional.
Na mensagem que acompanha a promulgação, Seguro deixa ainda uma nota para o futuro, defendendo que eventuais novas alterações legislativas nesta matéria devem continuar a dar “especial atenção” à integração de crianças e menores nascidos em Portugal.
