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A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o texto final do projeto de lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, medida que ficou conhecida como lei da burca. A proposta teve origem num projeto de lei do Chega, apresentado em plenário com palmas da bancada do partido. Além do Chega, votaram a favor o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS-PP. Votaram contra o PS, o JPP, o Livre, o Bloco de Esquerda e o PCP. O PAN absteve-se.
A deputada do Chega Rita Matias assinalou a aprovação numa publicação no X. "A liberdade também se defende assim", escreveu, acrescentando que nenhuma mulher deve ser obrigada a esconder o rosto. A publicação foi acompanhada de um vídeo gerado por inteligência artificial em que a deputada, atualmente grávida, surge coberta por uma burca antes de a retirar.
O que prevê o texto final?
O texto final aprovado centra-se nas justificações de segurança para a proibição da ocultação do rosto, secundarizando a questão religiosa que estava na origem da proposta do Chega, sobretudo devido a receios de inconstitucionalidade por eventual colisão com a liberdade religiosa. A lei determina que é proibido usar, em espaços públicos, roupas destinadas a ocultar ou a dificultar a exibição do rosto, incluindo em eventos desportivos e em manifestações. Ficam de fora desta proibição os eventos publicitários e artísticos.
O incumprimento é punido com coima entre 150 e 750 euros em casos de negligência, podendo subir para um intervalo entre 400 e três mil euros quando há dolo. A aplicação das coimas e a instrução dos respetivos processos ficam a cargo das câmaras municipais.
O projeto do Chega foi aprovado na generalidade em outubro de 2025, mas ficou cerca de oito meses parado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à espera de discussão na especialidade. Em junho, o PSD apresentou um texto de substituição que reforça as razões de segurança pública associadas à proibição, procurando secundarizar a questão religiosa das burcas islâmicas. Na véspera da votação na especialidade, o Chega apresentou uma nova versão mais próxima da proposta social-democrata, o que permitiu o entendimento entre os quatro partidos de direita.
O que se segue agora?
O diploma segue para redação final e, depois de aprovado, para o Presidente da República, António José Seguro, a quem caberá decidir se promulga o texto, se exerce o direito de veto político ou se pede ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
