Relacionados
A discussão em torno das polémicas alterações à legislação laboral não chegou a um consenso, tal como estava previsto e segue esta sexta-feira para votação na generalidade com os olhos postos no Chega, que será o único que poderá viabilizar o documento. A discussão surge numa altura em que foi revelado que Portugal desceu três posições no ranking mundial de competitividade, estando agora no 40.º lugar entre as 70 economias analisadas. Um argumento que tem sido usado pelo Executivo para levar levar a cabo estas modificações.
Apesar de manter em segredo qual será o sentido de voto do partido, André Ventura já clamou vitória, afirmando que não foi o PS, o Livre, nem o Bloco de Esquerda que conseguiram os dias de férias adicionais por assiduidade, o reforço da compensação do trabalho por turnos e a ‘correção’ da mudança da dispensa para amamentação. «Não foi o PS, nem o Livre, nem o Bloco. Foi o Chega», disse, referindo que o hemiciclo está dividido entre dois hemisférios: «Um que sabe que não é o ideal, mas quer alcançar alguma coisa para quem trabalha», e outro que, apesar de fazer reivindicações, não tem conseguido tirar essas medidas do papel.
É certo que as duas exigências impostas pelo partido liderado por André Ventura nem sequer estão em cima da mesa para negociar: a reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores mais assíduos e a redução da idade da reforma para os 65 anos ou para quem tenha completado 40 anos de descontos.
Já durante o debate no Parlamento, o líder do Chega apontou o dedo aos socialistas, acusando o PSde ter sido «incompetente» na recuperação de direitos dos trabalhadores, como os dias de férias adicionais por assiduidade. «Para nós, ganhar e aumentar o subsídio de turno não é uma brincadeira. Conseguir o aumento dos dias de férias não é uma brincadeira. Conseguir o aumento da licença parental não é uma brincadeira», declarou Ventura, garantindo que será um travão para impedir «os despedimentos de bar aberto».
Uma expressão usada pela ministra do Trabalho no arranque da discussão, altura em que afirmou que «o Parlamento é chamado a escolher entre velhas receitas e a coragem para mudar», e lamentando o dedo ao caminho seguido nos últimos anos. «O país habituou-se à estagnação e a pensar pequeno», assim como «a ser ultrapassado por outros países que tinham uma qualidade de vida inferior», referiu Maria do Rosário Palma Ramalho.
Ao mesmo tempo, afirmou que tem «disponibilidade para negociar com todos os partidos que entendam viabilizar» o diploma, insistindo na ideia de que empresas mais produtivas podem pagar salários mais altos.
Já esta semana, o primeiro-ministro tinha manifestado, no debate quinzenal, a disponibilidade do Governo para «enriquecer» a proposta que visa alterar a lei laboral, ressalvando que «essa aproximação» só será possível se a iniciativa for viabilizada na generalidade.
Do lado do PS a resposta já era esperada. E esta quarta-feira, José Luís Carneiro, em entrevista à RTP disse estarmos perante uma «cambalhota política de um grande significado», uma «cambalhota» do primeiro-ministro para agradar ao Chega.
O líder dos socialistas criticou ainda a condição colocada por André Ventura para aprovar o pacote laboral de fazer recuar a idade da reforma, uma posição que considera colocar em causa o compromisso com as novas gerações, uma vez que reduzir a idade da reforma irá custar 4,5 mil milhões de euros por ano e que para compensar esse valor só há «três ou quatro formas: fazer um corte nas pensões a pagamento entre 10 a 12%, aumentar o valor das prestações sociais quer dos contribuintes individuais quer das empresas, aumentar os impostos ou diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social».
Risco de ‘fixar clientelas’
A verdade é que as alterações em cima da mesa estão mais perto das que foram apresentadas na versão inicial e não são resultado da versão trabalhada, como já admitiu ao Nascer do SOL o presidente da CIP.
Agora Armindo Monteiro admite que há o risco que o documento que tem como objetivo equilibrar a relação laboral «se transforme em algo que seja de marcar simpatias eleitorais, de outra maneira, fixar clientelas político-partidárias», temendo que se venha a assistir a um enviesamento ideológico da revisão da legislação laboral e que a reforma seja usada para capitalizar votos. «Parece-me que corremos o risco de a reforma laboral – que é isso mesmo, uma relação entre empregador e trabalhador, não é uma relação de simpatias políticas – se transformar mais numa reforma eleitoral do que provavelmente uma reforma laboral», acusou.
Recorde-se que a proposta que irá para o Parlamento prevê que a duração dos contratos de trabalho tenha um máximo de três anos a termo certo e cinco anos a termo incerto. Por outro lado, mantém o fim da proibição do outsourcing (contratação de trabalho externo) após despedimentos.
O documento contempla ainda a não reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito independentemente da dimensão da empresa, embora neste último caso com uma indemnização majorada. Já sobre o banco de horas individual – outra das traves mestras do anteprojeto do Governo que se mantêm –, a ministra do Trabalho diz que vai ter como salvaguarda a possibilidade de ser regulado pelas convenções coletivas de trabalho.
Além disso, terá como período de referência o prazo de seis meses, findo o qual os eventuais créditos de horas dos trabalhadores terão de ser obrigatoriamente pagos pelo empregador com um acréscimo do valor da primeira hora de trabalho extra, que é 25% sobre o valor da remuneração por hora de trabalho.
Entre as medidas está o reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses. A licença de parentalidade obrigatória aumenta de 14 para 30 dias. Quanto à licença por interrupção de gravidez, o pai passa a ter direito a faltar ao trabalho até três dias.
Por outro lado, o Governo manteve a intenção de limitar a dispensa para amamentação até a criança perfazer dois anos, mas volta a recuar nas alterações previstas nas últimas versões que tinham vindo a ser discutidas com os parceiros sociais relativamente aos meios de prova necessários para obter essa dispensa.
Ministra afasta fraude nos pagamentos indevidos
O Governo identificou 159 milhões de euros em prestações pagos indevidamente entre janeiro de 2024 e junho de 2025, mas a ministra do Trabalho veio agora esclarecer que são situações que não resultam de fraude, mas de atrasos administrativos e da atualização posterior de informação dos beneficiários. Esta afirmação surge depois de Maria do Rosário Palma Ramalho ter denunciado, no Parlamento, algumas situações de fraude no último ano e meio.
Dos 159 milhões de euros identificados, cerca de 71 milhões correspondem a prestações de desemprego, 29,5 milhões ao Rendimento Social de Inserção (RSI), 20,2 milhões a prestações familiares e 19,4 milhões a prestações de doença.
O Ministério disse ainda que cerca de 142,4 milhões de euros, equivalentes a 90% do montante total, já foram recuperados ou regularizados, mantendo-se uma parcela residual em fase de reclamação ou integrada em planos de pagamento.
Esta polémica surge numa altura em que o diploma sobre a Prestação Social Única (PSU) segue para a especialidade sem votação
