A quase desconhecida Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) é uma das 30 entidades na orla da Assembleia da República que dependem de nomes e votações dos grupos parlamentares. Mas também aqui - tal como para o Tribunal Constitucional, o Conselho de Estado ou a Provedoria de Justiça - há atrasos dos deputados que estão a provocar ondas de choque.
A falta de regulamentação da lei que criou a comissão está a gerar trocas de acusações e levou parlamentares a darem sinais de que estão arrependidos do nome que indicaram para presidente da comissão.
A situação terá azedado a ponto de Aguiar-Branco, segunda figura na hierarquia do Estado, não hesitar nas críticas públicas. Também Teresa Morais, vice-presidente da Assembleia da República, já mostrou que perdeu a paciência.
A presidente da comissão é a advogada Isabel Almeida Rodrigues, deputada do PS eleita apelos Açores entre 2019 e 2022 e secretária de Estado da Igualdade e Migrações no último Governo de António Costa. Foi escolhida pelo Parlamento em junho de 2024, seis meses depois da a comissão ter sido criado por lei. Só tomou posse em dezembro de 2024.
A comissão é uma «entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República», diz a lei. A missão é a de fiscalizar o «regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica».
Desde que tomou posse, há um ano e três meses, Isabel Almeida Rodrigues verbalizou várias vezes a falta de condições que alegadamente a impede de contratar funcionários para a comissão e de tramitar queixas.
A gota de água foram declarações de Isabel Almeida Rodrigues ao Público de 21 de fevereiro. O jornal escreveu que os serviços do Parlamento defendem que apesar da regulamentação em falta «não existe qualquer impedimento legal» a que a comissão contrate funcionários. A presidente contrapôs: «Acho extraordinário que, estando a Assembleia da República em falta, o ónus seja colocado em mim».
Megalomania e bloqueio
O braço-de-ferro foi levado a debate nas últimas reuniões entre o presidente da Assembleia da República e os líderes dos grupos parlamentares. Aguiar-Branco referiu em 18 de fevereiro que pode existir na CICDR «um bloqueio funcional por parte da respetiva Presidente». Aventou até, sem entrar em pormenores, que Isabel Almeida Rodrigues parece estar a incorrer em «incumprimentos relevantes», pelo que deveria ser chamada a prestar esclarecimentos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Quem na ocasião saiu em defesa de Isabel Almeida Rodrigues foi o deputado socialista Pedro Delgado Alves, segundo o qual o Parlamento «tem falhado», pois o funcionamento da CICDR «dependerá sempre da existência de funcionários, o que só pode acontecer na sequência da aprovação do diploma regulamentador que a AR nunca aprovou».
A controvérsia voltou a entrar na Conferência de Líderes de 4 de março, com Teresa Morais, deputada do PSD e vice-presidente da Assembleia da República, a censurar Isabel Almeida Rodrigues por querer ter «mais de 30» funcionários ao seu serviço. «É megalómano», classificou Teresa Morais.
Fonte oficial do gabinete de Aguiar-Branco adiantou agora ao SOL que nos últimos meses se registaram «alguns progressos», como o início do pagamento da remuneração da presidente através da própria comissão, e não através do Parlamento por via de um expediente legal, como aconteceu durante quase 12 meses.
No entanto, persiste um «bloqueio institucional prolongado» na CICDR, incluindo «ausência de recrutamento do diretor executivo», «falta de execução do orçamento de 2025, apesar da manutenção de transferências financeiras» e «não aceitação de um membro», que a mesma fonte não identificou.
