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A Assembleia da República decidiu esta sexta-feira remeter à especialidade, sem votação final, dois projetos de lei do Livre e do PAN que visam tornar automática a aplicação de medidas como a proibição de trabalhar com menores ou de exercer responsabilidades parentais a condenados por crimes sexuais.
O Parlamento rejeitou também dois projetos apresentados pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, sendo que este último previa também a criação da pena acessória de castração química em determinados casos de condenação por crimes sexuais.
O diploma da Iniciativa Liberal contou com os votos contra de PSD, PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o apoio dos restantes partidos. Já a proposta do Chega foi chumbada com votos contra de praticamente todo o hemiciclo, incluindo PS, PSD, IL, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.
Em paralelo, foi aprovado um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de prevenção e deteção de risco de violência sexual contra crianças e jovens, tendo tido a abstenção de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Durante o debate parlamentar, todos os partidos condenaram a violência sexual contra menores, mas dividiram-se quanto à constitucionalidade da aplicação automática de penas acessórias, como a proibição de trabalhar com crianças ou a inibição do exercício de responsabilidades parentais.
Deputados do PSD e do PS defenderam que tais decisões devem continuar a caber aos tribunais, alertando para riscos de inconstitucionalidade e para a necessidade de garantir a proporcionalidade das penas.
“Não somos juízes, não somos candidatos a ditadores, não desistimos da separação de poderes”, afirmou a socialista Isabel Moreira, criticando aquilo que classificou como “populismo penal”.
No mesmo sentido, o PCP recordou que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de penas obrigatórias automáticas, enquanto o CDS-PP considerou problemático legislar sobre matérias ainda sob apreciação constitucional.
Pelo Chega, a deputada Madalena Cordeiro defendeu medidas mais duras, questionando a “cultura de prioridades” do Parlamento e acusando os restantes partidos de maior preocupação com os criminosos do que com as vítimas.
Já a Iniciativa Liberal reconheceu a gravidade dos crimes em causa, mas alertou para a necessidade de soluções juridicamente sustentáveis e executáveis, sublinhando que o legislador não deve substituir-se aos tribunais.
O Livre e o PAN defenderam o reforço da proteção de menores, com o deputado do Livre Paulo Muacho a sustentar que a proibição de contacto com crianças deve ser obrigatória em determinados casos, e a deputada do PAN Inês Sousa Real a afirmar que “não é aceitável que um pedófilo possa trabalhar numa escola”.
Os dois projetos agora enviados para a comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terão ainda 90 dias de discussão na especialidade, podendo regressar ao plenário com alterações antes de uma decisão final.
