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A Assembleia da República aprovou, na generalidade, três projetos-lei que revogam a atual legislação sobre identidade de género, com os votos favoráveis de Partido Social Democrata, Chega e CDS-PP, e a oposição das restantes bancadas.
As propostas determinam a revogação da lei de 2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, fazendo regressar o enquadramento legal anterior, em vigor desde 2011. Com esta alteração, volta a ser necessária uma validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
Os diplomas seguem agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde serão discutidos na especialidade antes de uma votação final.
O projeto apresentado pelo PSD reintroduz a exigência de um atestado médico para permitir a alteração de sexo e nome no registo civil a partir dos 16 anos, prevendo ainda que, abaixo dessa idade, seja necessário um relatório clínico especializado e o consentimento dos responsáveis legais. O documento deverá comprovar um diagnóstico de incongruência de género e ser emitido por uma equipa multidisciplinar.
Já a proposta do Chega inclui a revogação da legislação em vigor e medidas que visam a proteção de menores, nomeadamente a exclusão de conteúdos relacionados com identidade de género dos programas dirigidos a jovens até aos 18 anos, remetendo essa abordagem para o contexto familiar.
Por sua vez, o CDS-PP propõe a proibição do uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores no tratamento da disforia de género, justificando a medida com a necessidade de salvaguardar a integridade física das crianças e adolescentes.
As iniciativas têm sido contestadas por organizações de defesa de pessoas transgénero e intersexo, que consideram estas alterações um retrocesso em matéria de direitos humanos. No debate parlamentar, os partidos que suportam as propostas defenderam a revisão com base na necessidade de maior prudência legislativa e proteção de menores, enquanto os partidos da oposição criticaram as iniciativas, classificando-as como contrárias aos direitos e liberdades individuais.
